23/07/2025 11:32

Baixa Definitiva
23/07/2025 11:20

Juntada de tipo de documento
23/07/2025 11:20

Expedição de "tipo de documento".
27/06/2025 13:40

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
18/06/2025 17:23

Recebidos os autos
08/01/2024 09:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2024 09:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2024 09:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2024 01:46

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/12/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 10:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/12/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 19:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/12/2023 02:49

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:01

Publicação
12/12/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 1401617-34.2022.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Frigorífico BXB Ltda.

Advogado: Eduardo Gaiotto Lunardelli (OAB: 14197/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 65/79 do sequencial n. 50001).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
11/12/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 10:55

Publicação
07/12/2023 14:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/12/2023 14:37

Recurso Especial
01/12/2023 06:32

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2023 16:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/11/2023 16:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/11/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 15:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/10/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 00:31

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 00:01

Publicação
09/10/2023 00:01

Publicação
09/10/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 1401617-34.2022.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Frigorífico BXB Ltda.

Advogado: Eduardo Gaiotto Lunardelli (OAB: 14197/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
06/10/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 17:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/10/2023 17:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/10/2023 17:27

Expedição de "tipo de documento".
05/10/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1401617-34.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Frigorífico BXB Ltda.

Advogado: Eduardo Gaiotto Lunardelli (OAB: 14197/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por FRIGORÍFICO BXB LTDA..
15/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1401617-34.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Frigorífico BXB Ltda.

Advogado: Eduardo Gaiotto Lunardelli (OAB: 14197/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
10/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1401617-34.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Frigorífico BXB Ltda.

Advogado: Eduardo Gaiotto Lunardelli (OAB: 14197/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19858B/MS) EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL – EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – ERROS FORMAIS E MATERIAIS – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – NÃO CABIMENTO – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso.

No caso, observa-se mero inconformismo da parte com o resultado da demanda, o que não autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, devendo a insurgência, se for o caso, ser objeto de recurso apropriado, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

E mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos mencionados vícios, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

Embargos de Declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto da Relatora..
14/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1401617-34.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Frigorífico BXB Ltda.

Advogado: Eduardo Gaiotto Lunardelli (OAB: 14197/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19858B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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