16/06/2025 09:08

Baixa Definitiva
16/06/2025 09:05

Juntada de tipo de documento
16/06/2025 09:05

Expedição de "tipo de documento".
03/06/2025 12:14

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
22/05/2025 13:56

Recebidos os autos
20/06/2023 15:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/06/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 12:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/06/2023 15:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/06/2023 15:52

Recebidos os autos
01/06/2023 15:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/06/2023 15:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/06/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 12:33

Juntada de tipo de documento
31/05/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:20

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:01

Publicação
31/05/2023 00:01

Publicação
30/05/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 17:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/05/2023 17:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/05/2023 17:57

Expedição de "tipo de documento".
29/05/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1402610-43.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Tiago Vinícius Rufino Martinho Impetrante: Edmilson Carlos Romanini Filho Paciente: Sérgio Henrique da Silva Lima Advogado: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Advogado: Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB: 14135/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande EMENTA - HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - PRETENDIDO TRANCAMENTO OU ANULAÇÃO DE AÇÃO PENAL - ALEGADA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - ALTERAÇÃO DO ARTIGO 171, §5°, DO CÍDIGO PENAL, POR FORÇA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N° 13964/2019 - ALEGADA RETROATIVIDADE NECESSÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA FIRMADA - MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 171, COM INCLUSÃO DO §5° DO CÓDIGO PENAL, NÃO RETROAGE NAS AÇÕES EM CURSO ANTES DE SUA VIGÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

Pretende o impetrante com o presente habeas corpus, o trancamento da ação penal em curso contra o paciente, ao argumento de que o delito de estelionato, nos termos do artigo 171, §5°, do Código Penal (alterado pela Lei n° 13964/2019), dependeria de representação das vítimas, o que não teria ocorrido no prazo legal.

Contudo, a retroatividade da referida norma não alcança os processos em andamento, cuja denúncia foi oferecida antes da entrada em vigor das modificações introduzidas pela referida Lei (Pacote Anticrime).

O mesmo se aplica a pretensão de reconhecimento de nulidade e anulação do processo a contar da data de vigência da citada lei, não restando demonstrada a ocorrência do necessário constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus.

Com o parecer, conheço do pedido e denego a presente ordem de habeas corpus.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1401072-61.2022.8.12.0000

Banco do Brasil SA

Jose Arthur de Oliveira Viana

Advogado: Vandir Jose Aniceto Lima

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/07/2022 14:29

Exibir Processo

Processo nº 1405435-91.2022.8.12.0000

Panpharma Distribuidora de Medicamentos ...

Sao Bento Comercio de Medicamentos e Per...

Advogado: Warley Moraes Garcia

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/08/2022 15:26

Exibir Processo

Processo nº 1401955-76.2020.8.12.0000

Jose Atanasio Lemos Neto

Em Segredo de Justica

Advogado: Luciana Branco Vieira

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 22/05/2023 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1402229-35.2023.8.12.0000

Juraides Luzia Moura Paniago

Comercio e Industria de Joias Sebben Ltd...

Advogado: Stalyn Paniago Pereira

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 12/09/2024 15:45

Exibir Processo

Processo nº 1403479-06.2023.8.12.0000

Jesus Antonio Fernandes Castilho

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Elisabeth Maria Pepato

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/03/2023 16:25

Exibir Processo