18/08/2023 17:03

Baixa Definitiva
18/08/2023 17:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/08/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:26

Baixa Definitiva
18/08/2023 14:25

INCONSISTENTE
19/07/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 02:41

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1403327-89.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Rubiane Xavier Cavalheiro Advogado: Simone Cafure Bezerra (OAB: 6083/MT) Recorrente: Rubia Tania Xavier Cavalheiro Advogado: Simone Cafure Bezerra (OAB: 6083/MT) Recorrido: Waldir Neves Barbosa Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por RUBIANE XAVIER CAVALHEIRO.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/07/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 07:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 18:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2023 18:00

Recurso Especial não admitido
25/04/2023 15:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/04/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1403327-89.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Rubiane Xavier Cavalheiro Advogado: Simone Cafure Bezerra (OAB: 6083/MT) Recorrente: Rubia Tania Xavier Cavalheiro Advogado: Simone Cafure Bezerra (OAB: 6083/MT) Recorrido: Waldir Neves Barbosa Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Não obstante a parte recorrida já tenha apresentado contrarrazões (fls. 186/197), antes de proceder ao juízo de admissibilidade, a Secretaria deverá certificar quanto à regularidade do preparo recursal, consoante já determinado no despacho anterior (fl. 184).

Cumprido o determinado, certifique a Secretaria acerca da tempestividade e da regularidade do recolhimento do preparo.

Após, nova conclusão. Às providências.
28/03/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 06:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 14:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2023 15:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/02/2023 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/02/2023 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/02/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 12:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/01/2023 13:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/01/2023 13:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/01/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 01:56

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1403327-89.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Rubiane Xavier Cavalheiro Advogado: Simone Cafure Bezerra (OAB: 6083/MT) Recorrente: Rubia Tania Xavier Cavalheiro Advogado: Simone Cafure Bezerra (OAB: 6083/MT) Recorrido: Waldir Neves Barbosa Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Aguarde-se em Secretaria a apresentação das contrarrazões ou o transcurso do prazo (f. 178).

Após, certifique-se quanto a regularidade do preparo recursal, diante da complementação realizada às f. 179-182, e retornem os autos à conclusão. Às providências.
13/01/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 06:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2023 16:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 08:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/12/2022 11:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/12/2022 11:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/12/2022 11:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/12/2022 11:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/12/2022 12:45

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 02:30

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 00:35

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2022 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1403327-89.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Rubiane Xavier Cavalheiro Advogado: Simone Cafure Bezerra (OAB: 6083/MT) Recorrente: Rubia Tania Xavier Cavalheiro Advogado: Simone Cafure Bezerra (OAB: 6083/MT) Recorrido: Waldir Neves Barbosa Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
13/12/2022 07:17

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 07:12

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 16:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2022 16:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2022 16:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403327-89.2022.8.12.0000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Waldir Neves Barbosa Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Agravado: Rubiane Xavier Cavalheiro Advogado: Fabio Luiz Cafure Bezerra (OAB: 8513/MS) Agravada: Rubia Tania Xavier Cavalheiro Advogado: Fabio Luiz Cafure Bezerra (OAB: 8513/MS) Advogado: Simone Cafure Bezerra (OAB: 6083/MT) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL - LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM - FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO - ALEGAÇÃO DE TURBAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ENVIO DE NOTIFICAÇÃO E OBTENÇÃO DE FOTOGRAFIAS DA PROPRIEDADE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, INC.

I, DO CÓDIGO CIVIL) - CONSTATAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA QUE AUTORIZA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS POR PARTE DO ARRENDANTE/PROPRIETÁRIO - PERIGO DA DEMORA INVERSO - AGRAVAMENTO DA INADIMPLÊNCIA - POSSIBILIDADE DE PARALISAÇÃO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA NO IMÓVEL ARRENDADO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso o acerto da decisão que deferiu liminar para manutenção de posse de imóvel rural locado/arrendado às autoras-agravadas para utilizá-lo como Hotel Fazenda. 2.

O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 3.

Em sede recursal, a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que apreciou, na origem, pedido de tutela provisória de urgência, devolve ao Tribunal a apreciação desses requisitos (art. 299, parágrafo único, CPC/15), a fim de ser deferida, ou não, a medida liminar pleiteada. 4.

Na espécie, não se vislumbra a presença de verossimilhança suficiente para a concessão da pretendida ordem liminar de manutenção da posse.

Isso porque o envio de notificação para a configuração da mora e outras providências similares consiste apenas no exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil). 5.

Além disso, em princípio está demonstrada a ocorrência de inadimplemento contratual por falta de pagamento do arrendamento e pela existência de irregularidades ambientais objeto de notificação pelo Imasul. 6.

Por fim, o perigo da demora está demonstrado pelo agravamento do estado de inadimplência, que gera prejuízos cada vez maiores ao autor-agravante, sem qualquer perspectiva de melhora do quadro atual, somado à existência de ordem de paralisação (emitida pelo Imasul) da atividade desenvolvida no imóvel arrendado. 7.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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