15/12/2023 10:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/07/2023 12:26

Arquivado Definitivamente
21/07/2023 12:26

Baixa Definitiva
21/07/2023 12:22

Transitado em Julgado em #{data}
29/06/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 16:52

Recebidos os autos
29/06/2023 16:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/06/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 16:35

Recebidos os autos
29/06/2023 16:35

Confirmada a intimação eletrônica
29/06/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:27

Juntada de Certidão
29/06/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1404382-41.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Impetrante: Paulo David Pawlowsky Advogado: Renan Costa Dias de Toledo (OAB: 23015/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 3º, §1º, DA LEI FEDERAL N. 12.990/2014 - AOS CONCURSOS ESTADUAIS - LEI FEDERAL E NÃO ESTADUAL - MATÉRIA SUJEITA À REGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 3.594/2008, QUE NÃO PREVÊ A EXCLUSÃO DOS CANDIDATOS COTISTAS DAS LISTAS GERAIS DE CLASSIFICAÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA.

O disposto no art. 3º, § 1º, da Lei Federal n.º 12.990/2014, não é aplicável aos concursos estaduais, distritais ou municipais, tendo em vista tratar-se de lei federal (e não nacional), destinada especificamente ao provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

No âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a reserva de cotas raciais em concursos públicos tem previsão na Lei Estadual n. 3.594, de 10 de dezembro de 2008, que não prevê a exclusão dos candidatos cotistas das listas gerais de classificação, diferentemente do que faz a lei federal.

Precedentes desta Corte.

Segurança denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, denegaram a segurança, nos termos do voto do Relator, com o parecer.
28/06/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 16:42

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
27/06/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 15:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
26/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 17:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/06/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:02

Inclusão em Pauta
26/04/2023 08:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2023 14:40

Conclusos para decisão
25/04/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 14:21

Recebidos os autos
25/04/2023 14:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/04/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1404382-41.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Impetrante: P.

D.

P.

Advogado: Renan Costa Dias de Toledo (OAB: 23015/MS) Impetrado: S. de E. de J. e S.

P. de M.

G. do S.

Impetrado: S. de E. de A. e D. de M.

G. do S.

Impetrado: C. da P.

M. do E. de M.

G. do S.

Litisconsorte: E. de M.

G. do S.

Assim, ante o exposto, conquanto ausentes os requisitos necessários, indefiro o pedido de concessão de liminar.

Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras para que prestem as informações de estilo, no prazo de 10 dias.

Considerando que já foram apresentadas informações (f. 117-129), desnecessária a notificação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Procuradoria do Estado de Mato Grosso do Sul).

Dê-se vista ao Ministério Público para parecer.

Por fim, determino à Serventia a retificação do Termo de Distribuição, para lançar os nomes das partes e advogados sem abreviaturas.

Intimem-se.
20/04/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 12:28

Juntada de Certidão
20/04/2023 08:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 08:42

Não Concedida a Medida Liminar
17/04/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 14:05

Conclusos para decisão
17/04/2023 07:35

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 07:35

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 07:35

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 07:35

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 13:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/04/2023 13:44

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
11/04/2023 18:16

Conclusos para decisão
11/04/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 09:20

Confirmada a intimação eletrônica
11/04/2023 02:37

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1404382-41.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Impetrante: P.

D.

P.

Advogado: Renan Costa Dias de Toledo (OAB: 23015/MS) Impetrado: S. de E. de J. e S.

P. de M.

G. do S.

Impetrado: S. de E. de A. e D. de M.

G. do S.

Impetrado: C. da P.

M. do E. de M.

G. do S.

Litisconsorte: E. de M.

G. do S.

Considerando a existência nos autos de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, como o demonstrativo de pagamento da remuneração, indicando proventos superiores a R$ 5.000,00 mensais, nos termos do art. 99, § 2º, do NCPC, intimem-se o impetrante para que comprove o preenchimento dos pressupostos necessários à gratuidade de justiça, no prazo de 5 dias.
10/04/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 10:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/04/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1404382-41.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Impetrante: P.

D.

P.

Advogado: Renan Costa Dias de Toledo (OAB: 23015/MS) Impetrado: S. de E. de J. e S.

P. de M.

G. do S.

Impetrado: S. de E. de A. e D. de M.

G. do S.

Impetrado: C. da P.

M. do E. de M.

G. do S.

Litisconsorte: E. de M.

G. do S.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 30/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
31/03/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 17:10

Conclusos para decisão
30/03/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 17:10

Distribuído por sorteio
30/03/2023 17:06

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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