TJMS - 1418481-50.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

IRACEMA MENEZES DA SILVA

CPF *72.***.*80-87

Advogados

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB: 14572/MS

CPF *00.***.*24-49

Polo Passivo

Partes

BANCO PANAMERICANO S/A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2023 17:37

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2023 17:37

    Baixa Definitiva

  • 30/01/2023 17:37

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2023 08:13

    Expedição de Ofício.

  • 30/01/2023 07:28

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 30/01/2023 07:18

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/12/2022 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418481-50.2022.8.12.0000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Iracema Menezes da Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Pan S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON LINE - SALDO DE CONTA BANCÁRIA - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STJ ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IRDR DESTE TRIBUNAL - MITIGAÇÃO PARA ADMITIR A CONSTRIÇÃO DE ATÉ 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR - HIPÓTESE DOS AUTOS - PESSOA DE BAIXA RENDA - CONSTRIÇÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Conquanto o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça seja no sentido de que se reveste deimpenhorabilidadea quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, e este Sodalício, em julgamento de IRDR, admite a mitigação da regra como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor.

    No entanto, no caso dos autos, a constrição compromete a subsistência da devedora por se tratar de pessoa de baixa renda, devendo a quantia ser desbloqueada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 29/11/2022 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 10:55

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 25/11/2022 14:47

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/11/2022 13:16

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2022 13:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 13:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2022 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2022 17:37

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2022 15:27

    Expedição de Ofício.

  • 27/10/2022 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 14:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2022 14:20

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 27/10/2022 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 00:51

    INCONSISTENTE

  • 27/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2022 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 08:40

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2022 08:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2022 08:40

    Distribuído por prevenção

  • 26/10/2022 08:39

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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