TJMS - 0800960-88.2021.8.12.0029

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

NEDINA DA COSTA MENEZES

CPF *85.***.*52-72

Advogados

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB: 14572/MS

CPF *00.***.*24-49

Polo Passivo

Partes

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB: 8194/MT

CPF *91.***.*87-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 12:44

    Arquivado Definitivamente

  • 23/05/2023 10:19

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/04/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800960-88.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Nedina da Costa Menezes Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) EMENTA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO.

    DANO MORAL – INEXISTENTE – DIVERGÊNCIA CONTRATUAL.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO EQUITATIVA – INDEVIDA – REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAR OS HONORÁRIOS SOBRE PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    A mera inclusão de cláusulas contratuais abusivas no contrato não causa dano moral ao consumidor.

    Consoante tese fixada no STJ, em regime de recurso repetitivo (Tema 1.076), "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa", de modo que "ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo".

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 27/04/2023 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 18:45

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 17/04/2023 10:35

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 14/04/2023 14:58

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2023 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 18:01

    Expedição de Carta de ordem.

  • 12/04/2023 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800960-88.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Nedina da Costa Menezes Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Diante disso, intime-se pessoalmente o apelante Nedina da Costa Menezes para regularizar sua representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76,§ 2º e art. 932, parágrafo único, ambos do CPC.

  • 11/04/2023 15:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/04/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 14:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/04/2023 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 01:12

    INCONSISTENTE

  • 04/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800960-88.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Nedina da Costa Menezes Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 03/04/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 09:42

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2023 09:41

    Distribuído por sorteio

  • 03/04/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 14:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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