11/04/2023 18:32

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 07:56

Arquivado Definitivamente
11/04/2023 07:56

Baixa Definitiva
11/04/2023 07:47

Transitado em Julgado em #{data}
06/04/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2023 16:21

Recebidos os autos
06/04/2023 16:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/04/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 09:08

Juntada de Certidão
03/04/2023 00:55

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1400901-70.2023.8.12.0000 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Antônio Cicalise Netto Paciente: Gabriel Santa Rosa Rodrigues Advogado: Antônio Cicalise Netto (OAB: 4580/MS) Impetrada: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bela Vista EMENTA - HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

I - O decreto de custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentado, dada a presença de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria do crime de tráfico de drogas; a configuração de uma das hipóteses de admissibilidade (art. 313, inc.

I, do CPP); e, sobretudo, a contemporânea necessidade de se resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, diante da gravidade concreta da conduta.

II - Incabível, ainda, a substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP, notadamente porque a gravidade concreta da conduta indica que a ordem pública não estaria acautelada com a sua soltura.

III - É inviável realizar exame acerca da pena ou do regime prisional aplicáveis em caso de eventual condenação, eis que tal representaria indevida e teratológica antecipação do julgamento da ação penal.

IV - Ordem denegada, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator..
31/03/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 21:46

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 21:46

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
28/03/2023 15:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/03/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 19:58

Conclusos para decisão
14/02/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 16:23

Recebidos os autos
14/02/2023 16:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/02/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 22:30

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 14:38

Juntada de Certidão
07/02/2023 14:25

Juntada de Informações
07/02/2023 03:48

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 18:52

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 17:46

Expedição de Ofício.
03/02/2023 17:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/02/2023 17:23

Não Concedida a Medida Liminar
01/02/2023 00:22

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 00:22

INCONSISTENTE
01/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 15:50

Conclusos para decisão
31/01/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 15:50

Distribuído por sorteio
31/01/2023 15:47

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1401458-91.2022.8.12.0000

Raphael da Silva Junior

Sdb Comercio de Alimentos LTDA

Advogado: Mohamad Hassam Hommaid

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/02/2022 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0801329-53.2019.8.12.0029

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Paulo Eduardo Prado

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/04/2023 09:46

Exibir Processo

Processo nº 1401269-79.2023.8.12.0000

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Wilton da Silva Alaman

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/02/2023 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0801329-53.2019.8.12.0029

Adriana Maria Ramalho

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/02/2019 09:36

Exibir Processo

Processo nº 1401182-26.2023.8.12.0000

Adriano Valerio da Silva

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Alex Fernandes da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/02/2023 15:34

Exibir Processo