TJMS - 0800972-73.2019.8.12.0029

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GUILHERME HENRIQUE CHAVES DRIMEL GOMES

CPF *67.***.*85-59

Advogados

ARTUR GUILHERME RODRIGUES TROMBETI

OAB: 16248/MS

CPF *89.***.*50-72

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

PAULO EDUARDO PRADO

OAB: 15026/MS

CPF *30.***.*68-70

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 14:03

    Arquivado Definitivamente

  • 28/06/2023 07:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 31/05/2023 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800972-73.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Guilherme Henrique Chaves Drimel Gomes Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) Apelado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO PATRONO DA PARTE REQUERENTE - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE (ART. 85, § 8°, CPC/15) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso: a) a concessão da justiça gratuita ao patrono do autor; e b) a majoração do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2.

    Na linha do disposto no § 3º, do art. 99, do Código de Processo Civil/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3.

    Nos processos em que o valor da causa for inestimável ou para as causas com proveito econômico ou valor da causa muito baixos, os honorários serão fixados por equidade (art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil/15), observando-se o disposto nos incisos do § 2°, do art. 85, do Código de Processo Civil/15.

    Honorários majorados para R$ 1.000,00. 4.

    Recurso conhecido e parcialmente provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    O Des.

    Marco André Nogueira Hanson (2º Vogal), suscitou questão de ordem, no que foi acompanhado pelo 4º Vogal.

    O 3º Vogal acompanhou o Relator com considerações.

    Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.

  • 30/05/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 21:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 21:55

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 04/04/2023 10:53

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 04/04/2023 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 01:12

    INCONSISTENTE

  • 04/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800972-73.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Guilherme Henrique Chaves Drimel Gomes Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) Apelado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 03/04/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 09:49

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2023 09:48

    Distribuído por sorteio

  • 03/04/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 15:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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