19/04/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 13:44

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 08:15

Transitado em Julgado em #{data}
03/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 16:23

Recebidos os autos
03/04/2023 16:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/04/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 09:23

Juntada de Certidão
03/04/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0014131-45.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Apelante: Jorge Geremias Advogado: Victor Henrique Sakai Fujimoto (OAB: 17325/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Oscar de Almeida Bessa Filho (OAB: 87876MP/MS) EMENTA - APELAÇÃO - ESTELIONATO - RÉU QUE AVENÇAVA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARCENARIA E, DOLOSAMENTE, RECEBIA PARTE DOS VALORES E NÃO PRESTAVA O SERVIÇO - MODUS OPERANDI REITERADO DE RECEBER PELO SERVIÇO CONTRATADO, NÃO PRESTÁ-LO E, NA SEQUÊNCIA, NÃO ATENDER TELEFONEMAS DAS VÍTIMAS, ALÉM DE MUDAR CONSTANTE DE ENDEREÇO - COMPORTAMENTO QUE EXTRAPOLA O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRESENÇA DE FRAUDE, ARTIFÍCIO E ARDIL - PREJUÍZO PARA AS VÍTIMAS - OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA PELO RÉU - CRIME CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - O crime de estelionato é um crime material, de duplo resultado, que exige, para a sua consumação, a obtenção de vantagem ilícita e a ocorrência do prejuízo alheio.

São quatro as elementares do tipo penal: emprego de fraude; situação de erro, na qual a vítima é colocada ou mantida; obtenção de vantagem ilícita; e prejuízo suportado pela vítima.

O prejuízo alheio é o dano patrimonial, não bastando a fraude e a potencial obtenção de vantagem ilícita ao agente.

II - Na espécie, resta configurado o crime de estelionato, na medida em que verificado que o réu, dolosamente, entabulava negociações comerciais prometendo a prestação de serviços de marcenaria, mas, mediante fraude, artifício e ardil, combinava o recebimento adiantado de certas quantias, sendo que, após recebê-las, além de não prestar o serviço, não mais atendia telefonemas das vítimas, além de constante mudar de endereço, impedindo-as de o localizarem.

III - O artigo 77 do Código Penal prevê que a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: o condenado não seja reincidente em crime doloso (inciso I); a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício (inciso II); e não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código ((inciso III).

IV - Ocorre que a sentença considerou que o réu possui maus antecedentes, não preenchendo o réu, portanto, o requisito do inciso II, do artigo 77 do Código Penal.

V - Recurso conhecido e não provido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..
31/03/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 08:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/03/2023 22:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/09/2022 13:21

Conclusos para decisão
06/09/2022 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 18:07

Recebidos os autos
06/09/2022 18:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/09/2022 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 03:24

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 07:18

Juntada de Certidão
05/09/2022 06:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2022 06:15

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 01:47

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 01:47

INCONSISTENTE
05/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 07:55

Conclusos para decisão
02/09/2022 07:55

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 07:55

Distribuído por sorteio
02/09/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 16:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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