TJMS - 0005282-25.2018.8.12.0019
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/11/2023 15:53
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 15:53
Arquivado Definitivamente
-
08/11/2023 15:40
Transitado em Julgado em #{data}
-
23/10/2023 22:01
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 15:44
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 14:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/10/2023 14:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/10/2023 14:06
Recebidos os autos
-
23/10/2023 14:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/10/2023 14:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/10/2023 12:16
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 12:15
Juntada de Certidão
-
23/10/2023 02:44
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0005282-25.2018.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: A.
L.
M.
Advogada: Aieska Cardoso Fonseca (OAB: 10902/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Interessado: P.
J. de S.
A.
Interessado: L.
A. dos S.
EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - RECEPTAÇÃO DOLOSA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CONTEXTO DELITIVO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INCABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO. É imperiosa a condenação do agente pela prática do crime de receptação (art. 180, caput, do CP) se o conjunto probatório é suficiente para se concluir que o apelante agiu como "batedor de estrada" para que os corréus conduzissem o automóvel objeto de roubo/furto, aderindo dolosamente à conduta deles, tendo, ainda, plena ciência da origem espúria do bem. "Conquanto a caracterização da receptação enfocada exija dolo direto, não se pode olvidar que a prova do conhecimento da origem delituosa da coisa pode ser extraída da própria conduta do agente e dos fatos circunstanciais que envolvem a infração, os quais, no caso versando, diante dos elementos de convicção coligidos, culminam por realçar que o réu, desde o início, tinha prévia ciência da ilicitude da operação que integrava. (...) Exsurgindo do caderno processual, destarte, elementos de convicção suficientes e seguros acerca da autoria, materialidade e comportamento doloso imputados, voltados à atuação como batedor de veículos de origem ilícita, receptação, não há falar em absolvição, desclassificação, tampouco em incidência do in dubio pro reo." (TJMS.
Apelação Criminal n. 0001399-02.2020.8.12.0019, Ponta Porã, 3ª Câmara Criminal, Relator: Des.
Jairo Roberto de Quadros, j: 11/07/2022, p: 13/07/2022) Mantida a sentença condenatória, resta prejudicado o pedido consequencial de restituição do veículo apreendido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. -
20/10/2023 11:32
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 16:11
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 16:11
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
02/10/2023 01:16
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 01:16
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0005282-25.2018.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: A.
L.
M.
Advogada: Aieska Cardoso Fonseca (OAB: 10902/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Interessado: P.
J. de S.
A.
Interessado: L.
A. dos S.
Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS). -
29/09/2023 07:03
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 07:03
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 17:38
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
14/08/2023 12:15
Conclusos para decisão
-
10/08/2023 21:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/08/2023 21:50
Recebidos os autos
-
10/08/2023 21:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/08/2023 21:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/08/2023 11:34
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 11:33
Juntada de Certidão
-
09/08/2023 11:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/08/2023 11:33
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2023 13:39
Conclusos para decisão
-
28/07/2023 13:03
Recebido pelo Distribuidor
-
29/06/2023 15:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/06/2023 15:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/06/2023 15:42
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 02:31
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/06/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0005282-25.2018.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: A.
L.
M.
Advogada: Aieska Cardoso Fonseca (OAB: 10902/MS) Apelado: M.
P.
E.
Prom.
Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Interessado: P.
J. de S.
A.
Interessado: L.
A. dos S.
Vistos.
Cumpra-se a determinação de f.987, com o retorno dos autos à origem para abertura de vista ao Ministério Público Estadual para apresentação de contrarrazões no prazo de 8 dias. -
28/06/2023 13:15
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 10:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/06/2023 10:24
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2023 01:20
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/06/2023 01:20
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/06/2023 15:45
Conclusos para decisão
-
06/06/2023 15:45
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 02:56
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0005282-25.2018.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: A.
L.
M.
Advogada: Aieska Cardoso Fonseca (OAB: 10902/MS) Apelado: M.
P.
E.
Prom.
Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Interessado: P.
J. de S.
A.
Interessado: L.
A. dos S.
Vistos.
Intime-se pela terceira vez a defesa técnica do apelante ADEMIR LUIZE MENDES (Advogada Aieska Cardoso Fonseca - OAB/MS 10.902) para ofertar razões recursais no prazo de 8 dias ou justificar a razão pelo qual deixou de fazê-lo, sob pena de multa de 10 (dez) salários mínimos por abandono do processo, nos termos do artigo 265, do Código de Processo Penal.
Juntadas as razões, volvam os autos à origem para abertura de vista ao Ministério Público Estadual para apresentação de contrarrazões no prazo de 8 dias.
Cumpra-se. -
25/05/2023 07:00
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 14:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/05/2023 14:35
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2023 14:58
Conclusos para decisão
-
23/05/2023 14:58
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 02:08
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0005282-25.2018.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: A.
L.
M.
Advogada: Aieska Cardoso Fonseca (OAB: 10902/MS) Apelado: M.
P.
E.
Prom.
Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Interessado: P.
J. de S.
A.
Interessado: L.
A. dos S.
Intime-se pela segunda vez a defesa técnica do apelante A.
L.
M. (f. 926) para ofertar razões recursais, no prazo de 8 dias, conforme art. 600, § 4°, do Código de Processo Penal.
Apresentadas as razões, volvam os autos à origem para abertura de vista ao Ministério Público Estadual para apresentação de contrarrazões no prazo de 8 dias.
Cumpra-se. -
11/05/2023 14:15
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 18:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/05/2023 18:58
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2023 17:52
Conclusos para decisão
-
10/05/2023 17:51
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2023 01:57
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0005282-25.2018.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: A.
L.
M.
Advogada: Aieska Cardoso Fonseca (OAB: 10902/MS) Apelado: M.
P.
E.
Prom.
Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Interessado: P.
J. de S.
A.
Interessado: L.
A. dos S.
Vistos.
Intime-se a defesa técnica do apelante para ofertar razões recursais no prazo de 8 dias, conforme art. 600, § 4°, do Código de Processo Penal.
Juntadas as razões, volvam os autos à origem para abertura de vista ao Ministério Público Estadual para apresentação de contrarrazões no prazo de 8 dias.
Cumpra-se. -
27/04/2023 07:16
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2023 18:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/04/2023 18:14
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2023 00:16
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2023 00:16
INCONSISTENTE
-
05/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0005282-25.2018.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: A.
L.
M.
Advogada: Aieska Cardoso Fonseca (OAB: 10902/MS) Apelado: M.
P.
E.
Prom.
Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Interessado: P.
J. de S.
A.
Interessado: L.
A. dos S.
Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 03/04/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
04/04/2023 07:05
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 16:31
Conclusos para decisão
-
03/04/2023 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2023 16:31
Distribuído por prevenção
-
03/04/2023 14:19
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 16:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2023
Ultima Atualização
19/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0801867-68.2022.8.12.0016
Elizangela Macedo dos Santos
Serasa S.A.
Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/04/2023 11:06
Processo nº 0801867-68.2022.8.12.0016
Elizangela Macedo dos Santos
Tim Brasil S/A
Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 22/11/2022 09:40
Processo nº 0800015-04.2021.8.12.0029
Rosimeire Moreira Matheus
Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 12/01/2021 09:49
Processo nº 0801453-65.2021.8.12.0029
Artur Guilherme Rodrigues Trombeti
Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...
Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/04/2023 11:00
Processo nº 0801453-65.2021.8.12.0029
Andre Ariel Aragao Motta
Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...
Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 08/03/2021 18:05