09/10/2023 18:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
14/08/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 16:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 22:44

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 02:39

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0806090-12.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda Advogado: Alexandre Dalla Vecchia (OAB: 27170/PR) Recorrido: Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda Advogado: Alexandre Dalla Vecchia (OAB: 27170/PR) POSTO ISSO, embora não haja determinação de suspensão nacional, nas ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, dos recursos que versam sobre a cobrança do DIFAL durante o ano calendário de 2022, mas tendo em vista que os Ministros têm recomendado que os tribunais aguardem o julgamento das mencionadas ações declaratórias, como se vê dos arestos acima transcritos, determino o SOBRESTAMENTO do processo até decisão definitiva no âmbito das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078.

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. Às providências.

Intimem-se.
07/08/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 07:41

Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2023.
06/08/2023 16:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/08/2023 16:01

Recurso Especial não admitido
18/07/2023 10:56

Conclusos para admissibilidade recursal
14/07/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 19:05

Recebidos os autos
14/07/2023 19:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/07/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 15:11

Juntada de Certidão
06/07/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0806090-12.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda Advogado: Alexandre Dalla Vecchia (OAB: 27170/PR) Recorrido: Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda Advogado: Alexandre Dalla Vecchia (OAB: 27170/PR) VISTOS, etc.

Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
05/07/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0806090-12.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda Advogado: Alexandre Dalla Vecchia (OAB: 27170/PR) Recorrido: Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda Advogado: Alexandre Dalla Vecchia (OAB: 27170/PR) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
04/07/2023 19:03

Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2023.
27/06/2023 12:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 17:24

Conclusos para admissibilidade recursal
21/06/2023 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 02:04

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0806090-12.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda Advogado: Alexandre Dalla Vecchia (OAB: 27170/PR) Recorrido: Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda Advogado: Alexandre Dalla Vecchia (OAB: 27170/PR) Ao recorrido para apresentar resposta
26/05/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 20:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 20:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 20:05

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 20:05

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806090-12.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda Advogado: Alexandre Dalla Vecchia (OAB: 27170/PR) Apelado: Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda Advogado: Alexandre Dalla Vecchia (OAB: 27170/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE JULGAMENTO ATÉ A DEFINIÇÃO DO TEMA PELO STF - REJEITADO - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL) - POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DO WRIT PARA IMPEDIR MEDIDAS CONSTRITIVAS DO FISCO PARA FINS DE COBRANÇA DO DIFAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE NA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO ICMS (DIFAL) - NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR - OBSERVÂNCIA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5469/DF - LEI COMPLEMENTAR 190/2022 - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL - ELEVAÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA - PROTEÇÃO À CONFIANÇA DOS CONTRIBUINTES - REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL INDÉBITO TRIBUTÁRIO - DEVIDA - VALOR A SER PLEITEADO NA VIA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, CONTRA O PARECER.

O presente recurso visa à reforma da sentença proferida em primeiro grau, que concedeu a segurança e afastou a exigibilidade da cobrança do ICMS/DIFAL no período de 1º.01.2022 a 31.12.2022.

A pretensão do Apelante de suspensão do julgamento até a definição do tema pelo STF deve ser rejeitada, na medida em que não existe determinação da mencionada Corte para tanto.

No tocante às preliminares apresentadas, considera-se plenamente possível a utilização do mandado de segurança de natureza preventiva para impedir efeitos concretos, consubstanciados em medidas constritivas do fisco para fins de cobrança do DIFAL.

Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n.º 1.287.019/DF, firmou o Tema n.º 1.093, no sentido de que a cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela EC 87/15, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.

E a Corte Suprema decidiu modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que a tese firmada produzisse efeitos somente a partir de 2022, exercício financeiro seguinte à data do julgamento, de modo que as cláusulas continuam em vigência até dezembro de 2021.

A cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços se sujeita ao princípio da anterioridade tributária, de modo que, seguindo a orientação constitucional, a diferença de alíquota (DIFAL), instituída pela Lei Complementar 190 em 05/01/2022, só pode ser feita no ano seguinte da publicação.

Se a LC 190/2022 regulamentou a cobrança do DIFAL em 05.01.2022, em decorrência do princípio da anterioridade tributária anual, somente a partir do ano seguinte, ou seja, 2023, é que poderá ser instituída a sua cobrança pela Fazenda Pública Estadual.

Ademais, não existe necessidade de demonstrar, no curso da demanda, os valores eventualmente cobrados a mais, visto que a concessão da segurança é suficiente para declarar o direito à repetição/compensação de eventual indébito tributário, decorrente do recolhimento do ICMS/DIFAL, cujo valor, se for o caso, deverá ser pleiteado e demonstrado na via administrativa.

Recurso voluntário e Remessa Necessária conhecidos e desprovidos, contra o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, e contra o parecer, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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