18/01/2024 03:24

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 13:44

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 13:43

Transitado em Julgado em #{data}
15/08/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
12/08/2023 01:48

Confirmada a intimação eletrônica
12/08/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 09:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 05:40

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 05:38

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803202-50.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Jadson Teixeira Coimbra Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Diante do exposto, conheço o recurso interposto e dou-lhe parcial provimento, para o fim de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Jadson Teixeira Coimbra em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para: I) reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária celebrada entre as partes no período de Fevereiro/2017 à Dezembro/2019; II) condenar o requerido ao pagamento de férias proporcionais durante o período contratual de Fevereiro/2017 à Julho/2019, nos termos do art. 64, I, da Lei Complementar Estadual n. 87/2000 (redação original); III) O cálculo dos juros e correção monetária incidentes devem ocorrer conforme a orientação perfilhada pela Suprema Corte em sede de Repercussão Geral no tema 810, sendo a atualização monetária desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) e os juros a partir da citação (Art. 405 do CC).

A partir de 09.12.2021, em observância à EC 113/21, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente.

Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, da Lei n. 9.099/95)
04/07/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 15:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 15:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
06/06/2023 17:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/04/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 14:11

Confirmada a intimação eletrônica
11/04/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 06:27

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 06:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 06:27

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803202-50.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Jadson Teixeira Coimbra Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 10/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
10/04/2023 15:59

Conclusos para decisão
10/04/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/04/2023 15:11

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
10/04/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 22:56

Confirmada a intimação eletrônica
05/04/2023 03:29

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 03:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 03:28

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803202-50.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Recorrente: Jadson Teixeira Coimbra Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
04/04/2023 08:32

Conclusos para decisão
04/04/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 21:40

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 21:40

Distribuído por sorteio
03/04/2023 21:38

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 16:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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