TJMS - 0804234-04.2022.8.12.0101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Flavio SAAD Peron
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/11/2023 16:12
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 16:12
Arquivado Definitivamente
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27/11/2023 16:12
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/11/2023 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/11/2023 16:12
Juntada de Certidão
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27/11/2023 16:12
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 16:12
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 16:12
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 16:12
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/11/2023 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/11/2023 16:12
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 16:12
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 16:12
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/11/2023 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/11/2023 16:12
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 16:12
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 16:11
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 16:11
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/11/2023 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/10/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0804234-04.2022.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Embargante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Gilson Lino de Souza Advogado: Paulo Edson de Souza (OAB: 24799/MS) Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DA RESERVA - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NOVA ALÍQUOTA INSTITUÍDA NA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 - INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.177 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI Nº 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023 OU A EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL PRÓPRIA SOBRE A MATÉRIA - MATÉRIA OBJETO DE LEI ESTADUAL ANTES DO TÉRMINO DO PERÍODO ALUSIVO À MODULAÇÃO- LCE 291/2021 - REPETIÇÃO INDEVIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES - NECESSIDADEDEINTEGRAÇÃODOACÓRDÃO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS EXPLICITADOS - SENTENÇA MANTIDA.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. -
07/07/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0804234-04.2022.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Embargante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Gilson Lino de Souza Advogado: Paulo Edson de Souza (OAB: 24799/MS) Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. -
05/07/2023 18:20
Ato ordinatório praticado
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30/06/2023 12:51
Ato ordinatório praticado
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30/06/2023 01:41
Confirmada a intimação eletrônica
-
30/06/2023 01:41
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
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19/06/2023 12:48
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 12:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/06/2023 03:28
Ato ordinatório praticado
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19/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/06/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0804234-04.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Gilson Lino de Souza Advogado: Paulo Edson de Souza (OAB: 24799/MS) Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
16/06/2023 12:01
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 18:00
Ato ordinatório praticado
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15/06/2023 18:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/06/2023 18:00
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
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11/05/2023 17:30
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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22/04/2023 14:18
Confirmada a intimação eletrônica
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20/04/2023 16:27
Ato ordinatório praticado
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17/04/2023 13:29
INCONSISTENTE
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17/04/2023 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/04/2023 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/04/2023 01:46
Confirmada a intimação eletrônica
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16/04/2023 01:46
Ato ordinatório praticado
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12/04/2023 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/04/2023 02:54
Ato ordinatório praticado
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12/04/2023 02:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/04/2023 02:54
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/04/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0804234-04.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Gilson Lino de Souza Advogado: Paulo Edson de Souza (OAB: 24799/MS) Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 10/04/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. -
11/04/2023 07:14
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 18:33
Conclusos para decisão
-
10/04/2023 17:01
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2023 17:00
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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10/04/2023 17:00
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
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10/04/2023 15:28
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2023 03:32
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2023 03:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/04/2023 03:32
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/04/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0804234-04.2022.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Gilson Lino de Souza Advogado: Paulo Edson de Souza (OAB: 24799/MS) Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. -
04/04/2023 08:26
Conclusos para decisão
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04/04/2023 07:12
Ato ordinatório praticado
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03/04/2023 18:52
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2023 18:52
Distribuído por sorteio
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03/04/2023 18:49
Ato ordinatório praticado
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15/03/2023 07:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2023
Ultima Atualização
25/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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