19/03/2024 13:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/03/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 12:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2024 22:50

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 03:24

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 12:59

Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2024.
14/03/2024 10:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2024 10:18

Recurso Especial não admitido
13/03/2024 12:38

Conclusos para admissibilidade recursal
12/03/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 03:24

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 01:40

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2024 13:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0840219-53.2016.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Recorrido: Maria Rosileide Mello Pradella Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogado: Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB: 13600/MS) Recorrido: Leandro de Mello Pradella Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogado: Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB: 13600/MS) Recorrido: Patrícia Aparecida de Mello Pradella Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogado: Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB: 13600/MS) Recorrido: Letícia de Mello Pradella (Representante Legal) Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogado: Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB: 13600/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS - AGESUL.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0840219-53.2016.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Recorrido: Maria Rosileide Mello Pradella Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogado: Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB: 13600/MS) Recorrido: Leandro de Mello Pradella Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogado: Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB: 13600/MS) Recorrido: Patrícia Aparecida de Mello Pradella Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogado: Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB: 13600/MS) Recorrido: Letícia de Mello Pradella (Representante Legal) Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogado: Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB: 13600/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Considerando que há menores entre os recorridos (fl. 26/28 dos autos principais), representados por sua genitora, nos termos do art. 178, II, do CPC, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
19/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0840219-53.2016.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Recorrido: Maria Rosileide Mello Pradella Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogado: Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB: 13600/MS) Recorrido: Leandro de Mello Pradella Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogado: Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB: 13600/MS) Recorrido: Patrícia Aparecida de Mello Pradella Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogado: Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB: 13600/MS) Recorrido: Letícia de Mello Pradella (Representante Legal) Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogado: Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB: 13600/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
23/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0840219-53.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Embargada: Maria Rosileide Mello Pradella Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogado: Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB: 13600/MS) Embargado: Leandro de Mello Pradella Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogado: Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB: 13600/MS) Embargada: Patrícia Aparecida de Mello Pradella Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogado: Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB: 13600/MS) Embargado: Letícia de Mello Pradella (Representante Legal) Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogado: Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB: 13600/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840219-53.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Apelante: Maria Rosileide Mello Pradella Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogado: Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB: 13600/MS) Apelante: Leandro de Mello Pradella Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogado: Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB: 13600/MS) Apelante: Patrícia Aparecida de Mello Pradella Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogado: Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB: 13600/MS) Apelante: Letícia de Mello Pradella Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogado: Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB: 13600/MS) Apelada: Maria Rosileide Mello Pradella Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogado: Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB: 13600/MS) Apelado: Leandro de Mello Pradella Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogado: Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB: 13600/MS) Apelada: Patrícia Aparecida de Mello Pradella Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogado: Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB: 13600/MS) Apelado: Letícia de Mello Pradella (Representante Legal) Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogado: Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB: 13600/MS) Apelado: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO À PRETENSÃO DA AUTORA MARIA ROSILEIDE MELLO PRADELLA - MATÉRIA DECIDIDA NA FASE DE SANEAMENTO, SEM RECURSO DA RÉ - PRECLUSÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO - MÉRITO - BURACO NA RODOVIA ESTADUAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (CULPA ANÔNIMA) - FALTA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA NA RODOVIA - OMISSÃO DA AGESUL - DANO MATERIAL - PENSIONAMENTO MENSAL ATÉ QUE A VÍTIMA COMPLETASSE 70 ANOS - DANO MORAL FIXADO UNIFORMEMENTE PARA CADA UM DOS AUTORES, DE ACORDO COM A EXTENSÃO DO DANO, GRAU DE CULPA DA RÉ E CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES - RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. 1.

Afastada a prejudicial de prescriçãoem decisão saneadora não impugnada, é vedado o reexame da matéria no julgamento da apelação.

Precedentes do STJ e desta Corte.

Prejudicial não conhecida. 2.

Tratando-se de responsabilidade do Estado ou de entidade da administração indireta (autarquia) por acidente em vias públicas, o entendimento é no sentido de que, em se tratando de ato omissivo do poder público, aplica-se a teoria da responsabilidade civil subjetiva (culpa anônima), exigindo-se a presença da omissão estatal, dano e o nexo de causalidade.

No caso concreto, o acidente com vítima fatal decorreu de omissão da Agesul em sinalizar adequadamente rodovia estadual que se encontrava com buraco de grande dimensão, ocasionando a morte de um caminhoneiro. 3.

Na ausência de provas acerca do montante da renda do falecido, correta a sentença que ficou um salário mínimo para cada demandante, inclusive os filhos, até que completem 24 anos de idade, conforme jurisprudência do STJ. 4.

Considerando que o acidente ocorreu em 20.02.2007, e à míngua de prova robusta acerca da média de vida do brasileiro naquela época, razoável o prazo estabelecido pelo juízo da causa a título de pensionamento, vale dizer, até 22/08/2039, se a viúva ainda estiver viva, tempo em que a vítima Elton Volmir Pradella completaria 70 anos de idade. 5.

A legislação de regência não fornece elementos objetivos para a mensuração do dano moral.

Contudo, a doutrina traz alguns elementos para subsidiar o julgador, a exemplo da extensão do dano, grau de culpa do ofensor e capacidade econômica das partes.

No caso em destaque, o dano corresponde à morte do cônjuge e genitor dos apelados, sendo desnecessário maiores divagações acerca da perda de um familiar (dano in re ipsa).

A culpa foi grave da Agesul, conforme indica a prova constante dos autos.

Logo, razoável que o dano moral seja fixado, uniformemente, em 100 (cem) salários mínimos para a viúva e 100 (cem) salários mínimos para cada um dos demais autores, filhos da vítima, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a contar da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), e acrescido de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar do evento danoso, como dispõe a Súmula 54/STJ, tudo em conformidade com o Tema 905/STJ e Tema 810/STF, nos moldes delineados na sentença.

Entrementes, a partir de 09/12/2021, em observância à EC 113/2021, a correção monetária e os juros de mora deverão ser aplicados pela Taxa Selic de uma única vez.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso dos autores e conheceram em parte e deram parcial provimento ao recurso da ré, nos termos do voto do relator..
05/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840219-53.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Apelante: Maria Rosileide Mello Pradella Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogado: Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB: 13600/MS) Apelante: Leandro de Mello Pradella Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogado: Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB: 13600/MS) Apelante: Patrícia Aparecida de Mello Pradella Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogado: Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB: 13600/MS) Apelante: Letícia de Mello Pradella Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogado: Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB: 13600/MS) Apelada: Maria Rosileide Mello Pradella Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogado: Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB: 13600/MS) Apelado: Leandro de Mello Pradella Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogado: Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB: 13600/MS) Apelada: Patrícia Aparecida de Mello Pradella Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogado: Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB: 13600/MS) Apelado: Letícia de Mello Pradella (Representante Legal) Advogada: Tatiana Albuquerque Correa Kesrouani (OAB: 5758/MS) Advogado: Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB: 13600/MS) Apelado: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) À P.G.J.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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