07/12/2023 13:07

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 13:07

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 11:49

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 11:09

Transitado em Julgado em #{data}
29/05/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/05/2023 06:27

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0805313-74.2021.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargada: Lucilene Aparecida Christ Fante Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS - RECURSO DESPROVIDO.

O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que com o escopo de prequestionamento, pressupõe a existência dos vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se vislumbra in casu, já que a matéria trazida pela embargante foi ampla, clara, inequivocadamente debatida e fundamentada, portanto prequestionada.

Ausente o vício, não há como acolher o recurso integrativo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
17/05/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 18:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/05/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 13:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0805313-74.2021.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargada: Lucilene Aparecida Christ Fante Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/05/2023 20:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/05/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 10:50

Conclusos para decisão
12/05/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805313-74.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelada: Lucilene Aparecida Christ Fante Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – MÉRITO – INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – OFENSA AO ART. 43, § 2º, CDC – COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA NÃO ADMITIDA – PRÁTICA DE ATO ILÍCITO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA – ART. 85, § 2º, CPC – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – QUANTUM MANTIDO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I - Assentado em recurso repetitivo (REsp 1.061.134/RS), que o órgão mantenedor do cadastro restritivo é detentor de legitimidade passiva para figurar em ação com propósito de apurar responsabilidade civil pela inscrição do nome do consumidor em seu banco de dados sem prévia notificação.

II - Previamente à negativação de seu nome, o consumidor deve ser notificado a respeito, conforme dispõe o art. 43, § 2º, CDC e Súmula 359, STJ.

No entanto, a notificação eletrônica como ocorreu no caso dos autos não é admitida para esse fim, porquanto pode induzir o consumidor a erro, mormente se a mensagem cair em caixa de spam.

III - No caso de procedência parcial dos pedidos, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. (art. 86, caput, CPC).

O percentual atribuído a cada parte dependerá da proporção das sua vitória.

IV - Deve-se manter os honorários advocatícios quando arbitrados em percentual sobre o valor da causa e em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805313-74.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelada: Lucilene Aparecida Christ Fante Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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