03/07/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 15:09

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 14:49

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 13:57

Transitado em Julgado em #{data}
06/06/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
28/05/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/05/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806322-71.2021.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargada: Bianca Tatiane Silva Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I - Os Embargos de Declaração têm como escopo esclarecer Sentenças ou Acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

No caso dos autos, a questão foi amplamente discutida e rejeitada nesta Corte de Justiça, não havendo que se falar em omissão ou contradição.

II - O mero inconformismo com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema suficientemente fundamentado.

Eventual discordância das partes quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de Recurso apropriado, não servindo a via estreita dos Embargos de Declaração.

III - Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de Embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

IV - Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
25/05/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 17:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/05/2023 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 10:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2023 00:49

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806322-71.2021.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargada: Bianca Tatiane Silva Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/05/2023 18:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/05/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 09:20

Conclusos para decisão
16/05/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806322-71.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelante: Bianca Tatiane Silva Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelada: Bianca Tatiane Silva Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) E M E N T A - RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I - A empresa administradora do serviço de proteção ao crédito é responsável pela notificação prévia do consumidor com relação a inscrição de débitos, nos termos do art. 43, § 2º, do CPC.

Logo, se a controvérsia reside na alegação de ausência de notificação, possui ela legitimidade passiva.

Preliminar rejeitada.

II- O Consumidor tem o direito de ser notificado previamente sobre a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Não tendo a Apelante/Ré se desincumbido do ônus de comprovar a notificação prévia do Apelado, resta configurado o ato ilícito ensejador do dever de indenizar pelos danos morais.

III- O montante indenizatório está dentro de um juízo de ponderação do Magistrado condutor do feito, que deve apenas obedecer alguns critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, a exemplo da capacidade econômica das partes, a extensão do dano e repercussão da ofensa, de modo a servir como um lenitivo para o sofrimento da vítima e, ao mesmo tempo, como fator de desestímulo para o autor da ofensa.

No caso em comento, sopesando tais critérios, tem-se que o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), fixados na instância singela, deve ser mantido.

IV- É descabida a pretensão de utilização do INPC para correção monetária do valor, eis que é entendimento deste Colegiado que o IGPM é oíndice que melhor reflete as variações de mercado e a valorização da moeda frente à inflação.

V- Recursos conhecidos e desprovidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
05/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806322-71.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelante: Bianca Tatiane Silva Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelada: Bianca Tatiane Silva Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0831638-54.2013.8.12.0001

Tatiane Goetz

Inez Recalcati Goetz

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/08/2017 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0020687-73.2009.8.12.0001

Banco Bradesco S.A.

Antonio Carlos Ferreira

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/07/2024 10:05

Exibir Processo

Processo nº 1404586-85.2023.8.12.0000

Valleria Orso Valmini Siqueira

Secretario(A) de Estado de Administracao...

Advogado: Antonio Claudio Kozikoski Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/08/2023 09:16

Exibir Processo

Processo nº 0833372-59.2021.8.12.0001

Boa Vista Servicos S.A.

Arnaldo Almeida de Souza

Advogado: Helio Yazbek

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/04/2023 07:40

Exibir Processo

Processo nº 0833372-59.2021.8.12.0001

Jhonny Ricardo Tiem

Arnaldo Almeida de Souza

Advogado: Jhonny Ricardo Tiem

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/09/2021 10:20

Exibir Processo