TJMS - 0820484-56.2020.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Acompanhar
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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MS -APREMS.

CNPJ: 33.753.393/0001-63

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

JOSE APARECIDO BARCELLOS DE LIMA

CPF *76.***.*30-15

Polo Passivo

Partes

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 10.306.292/0001-49

OSMAR MIRANDA DE OLIVEIRA

CPF *33.***.*71-43

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ANA HELENA BASTOS E SILVA CANDIA

OAB: 5738/MS

CPF *89.***.*55-87

SHEYLA CRISTINA BASTOS E SILVA BARBIERI

OAB: 7787/MS

CPF *63.***.*00-63

PAULA LUDIMILA BASTOS E SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 11:22

    Recebidos os autos

  • 17/07/2025 11:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/07/2025 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2025 06:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/07/2025 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 10:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2025 10:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2025 10:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2025 10:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2025 10:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/07/2025 16:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2025 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 16:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/06/2025 16:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/05/2025 15:42

    de Conciliação

  • 27/05/2025 17:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/05/2025 12:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/05/2025 10:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/05/2025 09:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/04/2025 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 06:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/04/2025 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 16:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/04/2025 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 06:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/04/2025 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 11:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2025 11:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2025 11:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/04/2025 14:52

    Recebidos os autos

  • 14/04/2025 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2025 13:07

    Recebidos os autos

  • 11/04/2025 09:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/04/2025 08:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/04/2025 04:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2025 06:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/03/2025 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 14:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2025 14:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2025 14:10

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/03/2025 07:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2025 07:16

    de Instrução e Julgamento

  • 25/03/2025 07:13

    Juntada de tipo de documento

  • 24/03/2025 14:33

    Recebidos os autos

  • 24/03/2025 14:33

    Decisão ou Despacho

  • 20/03/2025 10:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/03/2025 12:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/03/2025 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 15:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/02/2025 15:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/02/2025 15:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/12/2024 11:53

    Juntada de tipo de documento

  • 17/12/2024 05:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 21:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/12/2024 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 16:36

    Recebidos os autos

  • 13/12/2024 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2024 15:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/12/2024 11:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/12/2024 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 21:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/12/2024 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 16:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2024 13:53

    Recebidos os autos

  • 22/11/2024 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2024 14:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/11/2024 14:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2024 04:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 22:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/10/2024 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 22:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/09/2024 20:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 20:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 14:02

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 14:02

    Determinada Requisição de Informações

  • 25/09/2024 10:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/09/2024 10:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/09/2024 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 22:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/09/2024 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 15:52

    Recebidos os autos

  • 03/09/2024 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2024 14:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/09/2024 14:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/08/2024 09:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/08/2024 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 09:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/08/2024 00:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2024 04:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 22:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/08/2024 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 13:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2024 13:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2024 13:57

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/08/2024 18:50

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 18:50

    Outras Decisões

  • 07/08/2024 16:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/07/2024 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 18:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/07/2024 05:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2024 02:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/07/2024 02:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/07/2024 01:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/07/2024 21:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 21:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 18:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/07/2024 18:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/07/2024 17:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/07/2024 17:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/07/2024 17:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/07/2024 16:30

    Recebidos os autos

  • 09/07/2024 16:30

    Outras Decisões

  • 09/07/2024 15:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/07/2024 14:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/06/2024 02:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2024 05:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 21:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/06/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 17:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2024 17:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2024 17:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/06/2024 14:35

    Recebidos os autos

  • 19/06/2024 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 18:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/06/2024 17:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2024 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 22:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/06/2024 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 14:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2024 14:36

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 28/05/2024 16:55

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2024 12:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/05/2024 10:50

    Recebidos os autos

  • 26/05/2024 10:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/05/2024 00:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2024 13:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2024 13:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2024 13:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/04/2024 14:21

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2024 14:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/04/2024 11:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/04/2024 10:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/04/2024 16:28

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 15:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/12/2023 15:05

    Evolução da Classe Processual

  • 29/11/2023 18:21

    Processo Reativado

  • 29/11/2023 17:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/05/2023 12:33

    Arquivado Definitivamente

  • 17/05/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 00:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2023 00:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2023 05:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 21:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/05/2023 12:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2023 12:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2023 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 10:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2023 10:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2023 10:57

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/05/2023 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 10:44

    Transitado em Julgado em data

  • 04/05/2023 14:45

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 14:45

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 16:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/07/2022 16:26

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/07/2022 16:26

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/07/2022 16:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2022 13:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/05/2022 01:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2022 01:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2022 10:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2022 10:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2022 21:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/05/2022 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 05:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2022 05:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2022 05:57

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/05/2022 05:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 14:02

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 14:02

    Assistência Judiciária Gratuita

  • 25/04/2022 13:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/04/2022 12:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2022 20:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/01/2022 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 21:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/01/2022 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 13:52

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 13:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/12/2021 01:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2021 11:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2021 11:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2021 11:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/12/2021 13:11

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 13:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/12/2021 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 13:10

    Homologada a Transação

  • 06/12/2021 06:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2021 16:10

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/12/2021 14:00

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 17:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/10/2021 13:53

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 13:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/09/2021 01:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/09/2021 10:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/09/2021 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 21:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/09/2021 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 06:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2021 06:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2021 06:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/09/2021 06:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/09/2021 20:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 21:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/08/2021 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 13:51

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 13:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/08/2021 03:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 21:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/07/2021 12:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2021 12:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2021 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 11:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2021 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 11:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2021 11:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2021 11:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/07/2021 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 13:47

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 00:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 15:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/04/2021 19:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/04/2021 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2021 02:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/04/2021 02:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/04/2021 02:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/04/2021 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 11:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/03/2021 18:10

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2021 16:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/02/2021 16:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2020 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2020 01:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/12/2020 01:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/12/2020 01:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/12/2020 06:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2020 06:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 07:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2020 12:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/11/2020 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 11:46

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2020

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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