23/01/2024 11:45

Arquivado Definitivamente
22/01/2024 02:02

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 18:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2024 18:46

INCONSISTENTE
16/01/2024 14:59

Baixa Definitiva
16/01/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 14:55

Recebidos os autos
14/09/2023 22:52

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 13:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/09/2023 13:24

Recebidos os autos
14/09/2023 13:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/09/2023 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 10:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 09:59

Juntada de Certidão
14/09/2023 04:05

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 18:20

Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2023.
12/09/2023 14:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 14:55

Recurso Especial não admitido
06/09/2023 09:11

Conclusos para admissibilidade recursal
05/09/2023 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 19:22

Recebidos os autos
05/09/2023 19:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/09/2023 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 10:06

Juntada de Certidão
30/08/2023 03:45

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 11:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 11:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000790-91.2022.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Radames de Almeida Domingos (OAB: 5302E/MS) Apelado: Matheus da Silva Advogado: Oziel Matos Holanda (OAB: 5628/MS) Advogado: Thiago de Lima Holanda (OAB: 18255/MS) Advogado: Jhony Aparecido Lazarino (OAB: 16911/MS) EMENTA - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - NATUREZA - COCAÍNA E PASTA-BASE - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - AFASTAMENTO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - REGIME FECHADO - PREQUESTIONAMENTO - EM PARTE COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A natureza dos entorpecentes apreendidos (cocaína e pasta-base) apreendida constitui-se em fator a denotar maior reprovabilidade na conduta, justificando-se a exasperação da pena-base.

Inaplicável a redução prevista no art. 33, § 4º, do atual diploma Antitóxico, por versar sobre réu que se dedicava a atividade criminosa voltadas à traficância.

Em atenção às diretrizes do art. 33 do Código Penal, mister a eleição doregimefechado, quando constatado demérito de circunstância judicial, aliado à gravidade concreta do caso e dedicação à atividade criminosa, a abranger diversidade de drogas de natureza reprovável, incompatíveis comregimeprisional mais ameno. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
05/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000790-91.2022.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Radames de Almeida Domingos (OAB: 5302E/MS) Apelado: Matheus da Silva Advogado: Oziel Matos Holanda (OAB: 5628/MS) Advogado: Thiago de Lima Holanda (OAB: 18255/MS) Advogado: Jhony Aparecido Lazarino (OAB: 16911/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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