31/05/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 13:17

Arquivado Definitivamente
31/05/2023 07:28

Transitado em Julgado em #{data}
16/05/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 11:05

Recebidos os autos
16/05/2023 11:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/05/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 11:52

Juntada de Certidão
15/05/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001190-54.2022.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Mauricio Micelis Cabral (OAB: 9404/MS) Apelado: Vitor Juliano de Brito Advogada: Fernanda Poltronieri da Silva (OAB: 21383/MS) Advogada: Aline Guerrato Foroni (OAB: 10861/MS) Advogado: Cesar Mesojedovas (OAB: 12845/MS) EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – AGENTE QUE PREENCHEU OS REQUISITOS IMPOSTOS – FRAÇÃO APLICADA NO MÁXIMO PREVISTO FRENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS AO AGENTE – RECURSO IMPROVIDO.

Se o réu, que completou 18 anos seis meses antes dos fatos, foi surpreendido com apenas 37 g de maconha e 1 g de cocaína, sendo ele primário, de bons antecedentes e as provas dos autos não apontaram, com certeza, que ele se dedicava a atividades criminosas ou fazia parte de organização criminosa, impositivo se torna o reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06.

Redutora mantida.

Apreendida pequena quantidade de droga e não havendo outras circunstâncias desfavoráveis ao réu, que não gerem bis in idem, mostra-se adequado o estabelecimento da fração da causa de diminuição do tráfico privilegiado, em 2/3.

Fração mantida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, contra o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
12/05/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 20:27

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 20:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
08/05/2023 11:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/04/2023 15:53

Conclusos para decisão
19/04/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 15:22

Recebidos os autos
19/04/2023 15:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/04/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 00:48

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:48

INCONSISTENTE
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001190-54.2022.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Mauricio Micelis Cabral (OAB: 9404/MS) Apelado: Vitor Juliano de Brito Advogada: Fernanda Poltronieri da Silva (OAB: 21383/MS) Advogada: Aline Guerrato Foroni (OAB: 10861/MS) Advogado: Cesar Mesojedovas (OAB: 12845/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/04/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:01

Juntada de Certidão
04/04/2023 15:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 09:15

Conclusos para decisão
04/04/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 09:15

Distribuído por sorteio
04/04/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 15:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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