18/01/2024 03:31

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 11:06

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 11:04

Transitado em Julgado em #{data}
17/08/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 18:31

Confirmada a intimação eletrônica
14/08/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 09:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0817221-79.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Sebastião Marcos Meneghuetti Siqueira Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA PRÊMIO - PAGAMENTO PARCELADO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NAS PARCELAS - PRESERVAÇÃO DE SEU VALOR - JUROS DE MORA INCIDENTES SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE MORA PRECEDENTE A REFERIDO TERMO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A incidência de correção monetária nas parcelas é decorrência imediata do parcelamento, afinal, se o quantum inicial foi subdivido em frações, a cada pagamento deveria, sim, haver correção, sob pena de prejuízo ao servidor e enriquecimento sem causa do Estado. 2.

Não é razoável, portanto, que o valor total seja protraído no tempo e, ao decorrer do lapso, perca toda a correção monetária do período, que nada faz além de inibir a desvalorização da moeda. 3.

Não é correta a incidência de juros de mora desde o adimplemento de cada parcela, mas, sim, a contar a citação (art. 405 do CC), nos moldes determinados pela sentença objurgada (fl. 219), que não merece nenhuma modificação. 4.

O tema encontra-se pacificado em âmbito de Turmas Recursais: TJMS.

N/A n. 0806477-25.2021.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 3ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Marcelo Ivo de Oliveira, j: 20/05/2022, p: 24/05/2022; TJMS.

N/A n. 0803742-19.2021.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Wilson Leite Correa, j: 20/05/2022, p: 25/05/2022 e TJMS.

N/A n. 0817325-08.2020.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Paulo Afonso de Oliveira, j: 13/05/2022, p: 18/05/2022.

Ante o exposto, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95) e, por consequência, o recurso desprovido.

O recorrente é isento de custas (art. 24, I da Lei Estadual n. 3.779/2009), contudo, condeno-o ao pagamento dos honorários, estes em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/08/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 18:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 18:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/06/2023 18:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/04/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 15:45

INCONSISTENTE
12/04/2023 08:03

Confirmada a intimação eletrônica
12/04/2023 03:13

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 03:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2023 03:13

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0817221-79.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Sebastião Marcos Meneghuetti Siqueira Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 10/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
11/04/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 21:52

Conclusos para decisão
10/04/2023 19:33

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 19:33

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/04/2023 19:33

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
10/04/2023 19:09

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 22:45

Confirmada a intimação eletrônica
05/04/2023 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 04:21

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 04:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 04:21

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0817221-79.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Sebastião Marcos Meneghuetti Siqueira Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
04/04/2023 12:16

Conclusos para decisão
04/04/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 09:56

Distribuído por sorteio
04/04/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 09:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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