TJMS - 0049511-90.2019.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

MARCELO VIEIRA DOS SANTOS

OAB: 23752/MS

CPF *17.***.*84-15

FABIO SANTOS DA SILVA

CPF *04.***.*93-01

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 12:36

    Arquivado Definitivamente

  • 22/11/2023 09:16

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/11/2023 09:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/11/2023 09:05

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 09:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/11/2023 09:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/11/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 12:10

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2023 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0049511-90.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: R. da C.

    A.

    Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Advogado: Fabio Santos da Silva (OAB: 23811/MS) Apelado: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Eduardo Franco Cândia (OAB: 7557/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - PRELIMINAR DE PERDA DA FUNÇÃO SOCIAL DA PENA - REJEITADA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - INCABÍVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE VIAS DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - REFORMA NA PENA-BASE POR AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - NEGADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INCABÍVEL.

    COM O PARECER, RECURSO NÃO PROVIDO.

    A pretensão de perda da função social da pena configura, em verdade, a aplicação do princípio da bagatela imprópria, decorrente do princípio da insignificância (ou bagatela), o que é inaplicável em situações de violência doméstica.

    Não há falar em absolvição se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual, consubstanciados na firme e coerente palavra da vítima, são tranquilos no sentido de ensejar a manutenção da condenação imposta pela sentença.

    Restando devidamente comprovada a prática do ilícito de lesão corporal, e havendo prova hábil para lastrear a condenação pelo tipo penal imputado, a manutenção da sentença é medida de rigor.

    Apresentando o Juiz fundamentação idônea para sopesar as circunstâncias judiciais, devem ser mantidas referidas moduladoras, com a consequente manutenção da pena-base.

    As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, funcionam como substitutivas da prisão preventiva, e não guardam nenhuma relação com a pena definitiva fixada na sentença condenatória.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .

  • 31/10/2023 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 09:05

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 01/09/2023 17:20

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 14/08/2023 16:50

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 15:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/08/2023 15:35

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 15:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/08/2023 15:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 13:42

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 15:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/04/2023 15:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/04/2023 15:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/04/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 14:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/04/2023 14:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/04/2023 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 01:08

    INCONSISTENTE

  • 05/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0049511-90.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: R. da C.

    A.

    Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Advogado: Fabio Santos da Silva (OAB: 23811/MS) Apelado: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Eduardo Franco Cândia (OAB: 7557/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 04/04/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 14:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/04/2023 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 11:15

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2023 11:15

    Distribuído por sorteio

  • 04/04/2023 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 17:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800771-72.2019.8.12.0032

George Avalos Arzamendia Gomes

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Igor Vilela Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/08/2019 09:28

Exibir Processo

Processo nº 0800771-72.2019.8.12.0032

George Avalos Arzamendia Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcia de Paula Blassioli

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/07/2023 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0900240-24.2018.8.12.0001

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Revel

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/04/2018 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0801099-50.2020.8.12.0037

Estado de Mato Grosso do Sul

Adriana da Silva Lima

Advogado: Elison Yukio Miyamura

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/10/2022 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0801099-50.2020.8.12.0037

Adriana da Silva Lima

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Elison Yukio Miyamura

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/01/2021 19:04

Exibir Processo