25/07/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 12:15

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 08:39

Transitado em Julgado em #{data}
03/07/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 12:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/06/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0844574-14.2013.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Loja Planeta Utilidades Advogada: Daniela Morais Cantero (OAB: 12080B/MS) Advogada: Tatiana Moreira Sortica dos Santos Barrocas (OAB: 7977/MS) Advogado: Marcelo Matos da Silva (OAB: 22442/MS) Advogado: Mauro Cesar Goncalves Benites (OAB: 12035/MT) Apelado: Nathaly Cabral Teles Advogado: Priscilla Monge Brugeff (OAB: 17813/MS) Apelado: Aliança do Brasil Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR PUTATIVO NÃO ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES MANTIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS PRESERVADO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM-FGV - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A VARIAÇÃO MONETÁRIA - READEQUAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM RAZÃO DO REDUZIDO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

O apelante aduz ser indevida a condenação ao pagamento de indenização em favor da autora, pois teria repassado os valores ao credor putativo.

Contudo, a documentação colacionada aos autos é insuficientes para corroborar tal mister, já que referem-se a pessoas estranhas à lide, assim como não houve ratificação pelo suposto credor putativo de percebimento dos valores indenizatórios e repasse aos prejudicados com o incêndio narrado nos autos.

Assim, deve ser mantida a condenação ao pagamento das indenizações por danos materiais, morais e lucros cessantes.

O arbitramento da indenização por danos morais deve ser feito em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta a condição social e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, para que não haja um enriquecimento sem causa deste último, tampouco aquele fique sem punição.

Tendo o julgador singular obedecido a tais preceitos, deve ser preservado o quantum indenizatório estabelecido.

A correção monetária plena é mecanismo utilizado para a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o objetivo de preservar o poder aquisitivo original, não se constituindo um adicional que se acrescenta ao crédito.

O IGPM-FGV é o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda face a inflação.

Os honorários advocatícios, regra geral, são fixados no percentual de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação.

Entretanto, nas causas em que for irrisório o valor da condenação ou do proveito econômico, arbitram-se os honorários por equidade, na forma do § 8º do art. 85, do estatuto adjetivo, observados os vetores constantes dos incisos I a IV do § 2º do referido dispositivo, sob pena de aviltar o trabalho do advogado.

Fiel ao comando legal, fixam-se os honorários por equidade em R$ 1.000,00, quantia que se reputa razoável e condigna com o trabalho desempenhado no feito.

Recurso provido em parte.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
21/06/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 08:54

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 08:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/06/2023 15:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/04/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 18:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2023 03:10

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0844574-14.2013.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Loja Planeta Utilidades Advogada: Daniela Morais Cantero (OAB: 12080B/MS) Advogada: Tatiana Moreira Sortica dos Santos Barrocas (OAB: 7977/MS) Advogado: Marcelo Matos da Silva (OAB: 22442/MS) Advogado: Mauro Cesar Goncalves Benites (OAB: 12035/MT) Apelado: Nathaly Cabral Teles Advogado: Priscilla Monge Brugeff (OAB: 17813/MS) Apelado: Aliança do Brasil Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/04/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 14:45

Conclusos para decisão
03/04/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 14:45

Distribuído por sorteio
03/04/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 13:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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