21/07/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:06

Arquivado Definitivamente
21/07/2023 09:46

Transitado em Julgado em #{data}
03/06/2023 01:34

Recebidos os autos
03/06/2023 01:34

Confirmada a intimação eletrônica
03/06/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 14:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800518-60.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Daiane Francisca Rodrigues Advogado: Edson Gama da Silva (OAB: 25380/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROFESSORA CONVOCADA - PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO DE FGTS - PEDIDO PROCEDENTE - SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES - DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES - NULIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - É cediço destacar que o art. 37, IX, da Constituição Federal prescreve que "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público".

II - Assim, a princípio, não haveria se falar em nulidade da contratação por ofensa ao §2º do art. 37, da CF, uma vez que a regra contida no inciso IX, do artigo em comento, excepciona a investidura em cargo ou emprego público mediante prévia aprovação em concurso público.

III - Todavia, sucessivas renovações revelam ofensa aos requisitos contidos no inciso IX, art. 37, da CF, de forma que em tais circunstâncias o fundamento legal para a declaração de nulidade do contrato temporário será o inciso IX e não os incisos II e III do art. 37 da Constituição Federal.

IV - Firmada tal premissa, tem-se que, in casu, a apelante foi contratada temporariamente pelo Estado, contudo, ocorreram reiteradas renovações, ensejando no desvirtuamento das referidas contratações, ante a ausência de temporariedade, sendo oportuna a nulidade do contrato temporário, assim como o pagamento do FGTS devido.

V - Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
22/05/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 08:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
17/05/2023 17:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/04/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
21/04/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:55

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:55

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/04/2023 00:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800518-60.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Daiane Francisca Rodrigues Advogado: Edson Gama da Silva (OAB: 25380/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/04/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 09:41

Conclusos para decisão
05/04/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 09:41

Distribuído por sorteio
05/04/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 17:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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