07/07/2023 17:22

Arquivado Definitivamente
07/07/2023 17:17

Baixa Definitiva
07/07/2023 17:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/07/2023 14:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/07/2023 14:15

Transitado em Julgado em #{data}
15/06/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404756-57.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Pedro Augusto de Souza Advogado: João Carlos Klaus (OAB: 9286/MS) Agravante: Maria Arlene de Souza Advogado: João Carlos Klaus (OAB: 9286/MS) Agravado: Tokio Marine Seguradora Advogado: Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich (OAB: 21039A/MS) Agravado: Condomínio Conjunto Residencial Rui Barbosa Advogado: Juscelino Henrique de Camargo Weingärtner (OAB: 12274/MS) EMENTA - Agravo de Instrumento - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso o preenchimento, ou não, dos requisitos da gratuidade judiciária. 2.

O art. 5º, inc.

LXXIV, da CF/88, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 3.

Por sua vez, o art. 98, do CPC/15, prevê que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 4.

Ainda, na linha do disposto no § 3º, do art. 99, do CPC, tem-se a premissa inicial de que se "presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 5.

Tanto o art. 5º, inc.

LXXIV, da CF/88, quanto o art. 98, do CPC, preveem que tem direito à gratuidade da justiça a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, circunstância esta que não limita, portanto, o deferimento apenas às pessoas paupérrimas. 6.

Na espécie, a autora-recorrente juntou prova de despesas com energia elétrica, além de comprovar que é dependente do marido para fins de Imposto de Renda, o que é compatível com a alegada hipossuficiência, não se podendo afastar a presunção prevista no § 3º, do art. 99, do CPC, merecendo, portando, ser deferido o benefício da gratuidade judiciária. 7.

Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
14/06/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 17:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
05/06/2023 16:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/05/2023 14:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/05/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 13:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/05/2023 13:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/05/2023 22:29

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 22:21

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 15:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/05/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 14:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2023 10:31

Concedida a Antecipação de tutela
12/04/2023 22:30

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404756-57.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Agravante: Pedro Augusto de Souza Advogado: João Carlos Klaus (OAB: 9286/MS) Agravante: Maria Arlene de Souza Advogado: João Carlos Klaus (OAB: 9286/MS) Agravado: Tokio Marine Seguradora Advogado: Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich (OAB: 21039A/MS) Agravado: Condomínio Conjunto Residencial Rui Barbosa Advogado: Juscelino Henrique de Camargo Weingärtner (OAB: 12274/MS) Isto posto, encaminho o feito à Secretaria Judiciária para que averigue a prevenção do órgão julgador e a condição de juiz certo, nos termos do que dispõe o RITJMS.

Publique-se.

Intimem-se.
11/04/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 14:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/04/2023 14:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2023 14:42

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/04/2023 14:42

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/04/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 12:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 09:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 09:23

Acolhida a exceção de Incompetência
11/04/2023 00:46

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:45

INCONSISTENTE
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404756-57.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Agravante: Pedro Augusto de Souza Advogado: João Carlos Klaus (OAB: 9286/MS) Agravante: Maria Arlene de Souza Advogado: João Carlos Klaus (OAB: 9286/MS) Agravado: Tokio Marine Seguradora Advogado: Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich (OAB: 21039A/MS) Agravado: Condomínio Conjunto Residencial Rui Barbosa Advogado: Juscelino Henrique de Camargo Weingärtner (OAB: 12274/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/04/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 10:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/04/2023 10:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/04/2023 10:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
10/04/2023 10:01

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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