TJMS - 0800935-14.2022.8.12.0038

1ª instância - Nioaque - Juizado Especial Adjunto

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELISANGELA VERISSIMO GARCIA DE MEDEIROS

CPF *03.***.*12-15

Advogados

ALINE HELLEN DOS SANTOS VISCARD

OAB: 20464/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2025 08:50

    Recebidos os autos

  • 20/06/2025 08:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/06/2025 01:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2025 09:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2025 09:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2025 09:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/05/2025 03:45

    Decorrido prazo de parte

  • 27/05/2025 15:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/05/2025 14:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/05/2025 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 05:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/05/2025 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 15:59

    Recebidos os autos

  • 07/05/2025 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2025 14:47

    Recebidos os autos

  • 06/05/2025 14:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/05/2025 09:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/04/2025 02:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2025 05:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/04/2025 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 06:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2025 06:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2025 06:10

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/04/2025 06:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 15:03

    Recebidos os autos

  • 10/04/2025 15:03

    Decisão ou Despacho

  • 25/03/2025 17:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/03/2025 14:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/03/2025 13:53

    Recebidos os autos

  • 11/03/2025 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 21:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/03/2025 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2025 16:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/03/2025 01:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2025 21:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/02/2025 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 14:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2025 14:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2025 14:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/02/2025 21:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2025 21:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2025 21:26

    Julgado procedente o pedido

  • 29/10/2024 11:32

    Recebidos os autos

  • 04/10/2024 09:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/09/2024 16:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/09/2024 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 21:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/09/2024 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 14:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/07/2024 06:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/07/2024 06:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/07/2024 06:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/07/2024 06:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/07/2024 06:44

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 12/07/2024 06:36

    Evolução da Classe Processual

  • 11/07/2024 13:38

    Recebidos os autos

  • 11/07/2024 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2024 10:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/07/2024 10:07

    Processo Reativado

  • 08/07/2024 17:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/07/2024 17:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/07/2024 09:55

    Arquivado Definitivamente

  • 05/07/2024 09:51

    Transitado em Julgado em data

  • 24/06/2024 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 12:35

    Recebidos os autos

  • 21/06/2024 12:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/06/2024 21:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/06/2024 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 09:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/06/2024 09:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/06/2024 09:21

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/06/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 17:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2024 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 17:23

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/02/2024 08:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/02/2024 16:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/02/2024 05:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 21:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/02/2024 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 06:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 19:51

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2023 09:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/10/2023 20:50

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 20:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/10/2023 21:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/10/2023 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 17:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2023 17:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2023 17:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/10/2023 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 15:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 15:57

    Procedência

  • 17/05/2023 14:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/04/2023 17:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/04/2023 17:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/04/2023 10:21

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 10:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/04/2023 18:34

    de Instrução e Julgamento

  • 11/04/2023 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Aline Hellen dos Santos Viscard (OAB 20464/MS) Processo 0800935-14.2022.8.12.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elisângela Veríssimo Garcia de Medeiros - Recebo a emenda à inicial de f. 62/71.

    A parte ré apresentou contestação ás f. 133/159 aduzindo que não possui interesse na audiência de conciliação em razão da indisponibilidade do interesse público.

    Registre-se ser entendimento desta magistrada que apenas o interesse público primário é indisponível de modo que, tratando-se de interesse financeiro como é o caso dos autos e, portanto, interesse público secundário, não há óbice à transação por parte do Poder Público.

    Aliás, tanto é assim que, atualmente, é possível a realização de acordo até mesmo em ações de improbidade administrativa.

    Entretanto, ante a informação de que não há autorização pra realização de acordo, a realização da audiência de conciliação torna-se inócua.

    Diante disso e , ante o teor do art. 1º da Recomendação 01/2016 do Conselho Superior da Magistratura do TJMS, que dispensa a realização de audiência de conciliação nos processos que envolvem a Fazenda Pública, aplico-o, por analogia ao procedimento do Juizado Especial.

    Em razão disso, revogo a decisão de f. 51/53.

    Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, observando obrigatoriamente os seguintes itens: a) Ainda que as partes tenham protestado de forma genérica (na petição inicial ou na contestação), o pedido de provas deve ser novamente formulado nesta fase, sob pena de preclusão; b) Devem as partes fundamentar quanto à necessidade de cada uma das provas requeridas (depoimento pessoal da parte contrária, oitiva de testemunhas, perícia, dentre outras), sob pena de indeferimento da produção da prova. Às providências e intimações necessárias.

  • 10/04/2023 21:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/04/2023 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 10:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2023 10:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2023 10:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/04/2023 14:59

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 14:03

    Decisão ou Despacho

  • 02/02/2023 10:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/01/2023 17:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/01/2023 17:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/01/2023 11:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/01/2023 04:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/01/2023 21:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2023 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 18:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2023 18:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2023 18:10

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/01/2023 18:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2023 18:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2023 18:10

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/01/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 14:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2023 14:53

    de Instrução e Julgamento

  • 14/12/2022 18:39

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 06:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 06:24

    Retificação de Classe Processual

  • 13/12/2022 06:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2022 06:24

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 12/12/2022 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 14:45

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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