19/09/2023 11:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 11:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/09/2023 17:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 14:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 12:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2023 15:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2023 15:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1601241-98.2021.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

J. de F.

Advogada: Joselaine Zatorre (OAB: 7449/MS) Requerido: M. de P.

P.

Procuradora: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Procurador: Ricardo Soares Sanches Dias (OAB: 11558/MS) Interessado: Z. & A.

A.

S.

Advogada: Joselaine Zatorre (OAB: 7449/MS) Considerando a informação de f. 131, fica o beneficiário, intimado para no prazo de 05 dias providenciar a atualização de seus dados bancários junto ao sítio do Tribunal de Justiça na Internet - http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php, tendo em vista que o anteriormente cadastrado não foi possível realizar o pagamento.

Deverá, ainda, após o cadastramento, peticionar nos autos informando acerca desta regularização.
31/07/2023 14:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 11:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/07/2023 11:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/07/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 10:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 16:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 10:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/07/2023 10:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/07/2023 14:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 14:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/07/2023 14:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/07/2023 14:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/07/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 02:48

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1601241-98.2021.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

J. de F.

Advogada: Joselaine Zatorre (OAB: 7449/MS) Requerido: M. de P.

P.

Procuradora: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Procurador: Ricardo Soares Sanches Dias (OAB: 11558/MS) Interessado: Z. & A.

A.

S.

Advogada: Joselaine Zatorre (OAB: 7449/MS) Todos os requisitos exigidos pela Resolução nº 303/2019 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA foram preenchidos.

A certidão de liquidação está acostada às f.100/110.

Os credores foram intimados às f.114/115, manifestaram anuência às f.118 e f.120.

O ente devedor foi intimado às f.117, manifestou sua anuência às f.119.

Não há recursos pendentes.

Assim, defiro o pagamento deste precatório ao credor ANTONIO JOÃO DE FREITAS, bem como a ZATORRE E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - referente aos honorários contratuais.

Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral do beneficiário(a) junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

Após, expeçam-se os alvarás, conforme certidão de liquidação de f. 100/110.

Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima, declaro extinto o procedimento.

Comunique-se à origem e arquive-se.

Intimem-se. Às providências.
13/07/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 09:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2023 09:42

Provimento por decisão monocrática
11/07/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 08:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/07/2023 08:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/07/2023 11:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/07/2023 18:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/07/2023 18:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/07/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/06/2023 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/06/2023 14:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/06/2023 14:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/06/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 08:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2023 06:19

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1601241-98.2021.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

J. de F.

Advogada: Joselaine Zatorre (OAB: 7449/MS) Requerido: M. de P.

P.

Procuradora: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Procurador: Ricardo Soares Sanches Dias (OAB: 11558/MS) Interessado: Z. & A.

A.

S.

Advogada: Joselaine Zatorre (OAB: 7449/MS) Considerando que a certidão e cálculos (retificadores) de f. 100/113 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

Tratando-se de crédito referente a honorários periciais ou de advogado dativo, em que o Profissional tenha efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o teto pago pelo INSS, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária disponível no sítio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1601241-98.2021.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.
29/06/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 12:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 14:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 13:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/06/2023 13:58

Realizado Cálculo de Liquidação
28/06/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 13:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/06/2023 13:58

Realizado Cálculo de Liquidação
28/06/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 09:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 02:49

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1601241-98.2021.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

J. de F.

Advogada: Joselaine Zatorre (OAB: 7449/MS) Requerido: M. de P.

P.

Procuradora: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Procurador: Ricardo Soares Sanches Dias (OAB: 11558/MS) Interessado: Z. & A.

A.

S.

Advogada: Joselaine Zatorre (OAB: 7449/MS) Diante da informação de f. 91/94, determino que a Coordenadoria de Cálculo certifique nos autos se os cálculos homologados pelo juízo da execução (f. 93/94) estão de acordo com as decisões de f. 28 c/c 34/35 e 74/76.

Constatada a conformidade dos cálculos, retifique-se o valor do precatório, conforme determinação proferida pelo juízo da execução às f. 91/94, e, após, liquide-se o crédito, intimando-se as partes.

Do contrário, retornem-se à conclusão. Às providências.
14/06/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
09/06/2023 11:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/06/2023 11:21

Provimento por decisão monocrática
31/05/2023 18:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/05/2023 17:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/05/2023 17:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/05/2023 10:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/05/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1601241-98.2021.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

J. de F.

Advogada: Joselaine Zatorre (OAB: 7449/MS) Requerido: M. de P.

P.

Procuradora: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Procurador: Ricardo Soares Sanches Dias (OAB: 11558/MS) Interessado: Z. & A.

A.

S.

Advogada: Joselaine Zatorre (OAB: 7449/MS) Diante da certidão de f. 86, reitere-se o ofício de f. 80, solicitando os bons préstimos daquele juízo para a resolução da questão, haja vista que a requisição está em fase de pagamento e, para tanto, necessita da informação solicitada.

Intimem-se. Às providências.
30/05/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 16:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 16:49

Provimento por decisão monocrática
29/05/2023 15:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/05/2023 16:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/05/2023 16:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/05/2023 16:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/05/2023 18:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/05/2023 18:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/05/2023 16:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/05/2023 16:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/05/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 17:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/04/2023 17:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2023 14:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/04/2023 14:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2023 14:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/04/2023 13:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 13:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/04/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 16:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2023 16:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1601241-98.2021.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

J. de F.

Advogada: Joselaine Zatorre (OAB: 7449/MS) Requerido: M. de P.

P.

Procuradora: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Procurador: Ricardo Soares Sanches Dias (OAB: 11558/MS) Interessado: Z. & A.

A.

S.

Advogada: Joselaine Zatorre (OAB: 7449/MS) Vistos, etc.

A Coordenadoria de Cálculos de Liquidação de Precatórios certificou às f. 11/13 a ocorrência de erro material nos cálculos que deram origem ao crédito desta requisição, aduzindo que: "(...) observa-se que nos cálculos apresentados pelo(a) credor(a) (conforme exemplificado pelo cálculo do(a) credor(a) juntado à fl. 57 e atualizado às fls. 146-154), o valor principal foi corrigido pelo índice poupança e foram aplicados juros "de 6% ao mês" (equivalentes a 72% ao ano).

Por sua vez, no lugar do índice poupança o correto é aplicar TR mais juros aplicados a poupança (equivalentes a 70% da taxa Selic) que não excedem a "0,5% ao mês (ou 6% ao ano)".

Tendo em vista a divergência acima apontada todo o cálculo sofreu alteração, necessitando ser corrigido.

Ressalta-se que, conforme fls. 59-73 e 78/79, houve nos autos de execução a substituição processual do(a) credor(a) original Fort Lux Empreendimentos e Construções LTDA, pelos cessionários: Maju Construções de Estações de Redes de Distribuição de Energia Elétrica (60%) e Antonio Joao de Freitas (40%), após descontados 20% do crédito do credor principal o valor referente aos honorários contratuais.

Tanto os honorários de sucumbências como o contratual passam a pertencer a Zatorre & Advogados Associados S/S, de acordo com a informação constante no ofício precatório (fls. 1-3).

Após a auditoria dos cálculos, o crédito inicial passa a ser de R$ 444,729,74" O credor manifestou discordância quanto à referida certidão, aduzindo que os cálculos que apontaram o valor requisitado foram realizados mediante aplicação de juros moratórios de 6% ao ano de forma simples.

Sustenta que a sentença validou a aplicação de correção monetária e juros aplicáveis à caderneta de poupança.

A decisão de f. 28 consignou que embora o credor tenha aplicado juros de 0,5% ao mês, também incluiu o índice "remuneração da poupança, que engloba TR + juros, de modo que o cálculo fez incidir os juros da poupança com atualização TR e mais juros de mora de 6% ao ano.

Outrossim, pontuou sobre o índice de correção monetária fixado na sentença, esclarecendo sobre a declaração de inconstitucionalidade da TR e fixação do Tema 810 pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, remetendo a questão ao juízo da execução, para decisão sobre as incorreções dos cálculos, inclusive sobre o índice de correção monetária, tendo em vita que o precatório foi registrado no ano de 2021, ou seja, após a declaração de inconstitucionalidade mencionada.

Em resposta, colacionou-se aos autos a decisão de f. 34/35, proferida pelo juízo da execução, pela qual considerou indevida a utilização do índice "remuneração da poupança", que resultou em dupla incidência de juros, bem como determinou a aplicação do índice IPCA-E em substituição à TR, mantida a incidência de juros de acordo com o índice aplicado à caderneta de poupança. À f. 37 consta decisão proferida por esta Vice-Presidência determinando a anotação da decisão retromencionada, cujo critério de cálculo deverá ser observado por ocasião da liquidação. À f. 42 o Departamento de Precatório expediu certidão de inadimplência apontando o valor da dívida de R$ 438.364,06 (quatrocentos e trinta e oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais e seis centavos) Posteriormente, o MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ informou que entabulou acordo com o credor ANTÔNIO JOÃO DE FREITAS, no valor apontado pela certidão de f. 42.

Não obstante o juízo de origem tenha se manifestado quanto aos questionamentos constantes na decisão de f. 28, não recalculou o crédito, a fim de apontar o valor correto.

Este precatório foi originalmente requisitado no valor global de R$1.099.253,13 (um milhão, noventa e nove mil duzentos e cinquenta e três reais e treze centavos), sendo R$563.353,23 (quinhentos e sessenta e três mil trezentos e cinquenta e três reais e vinte e três centavos) correspondente ao principal e R$535.899,90 (quinhentos e trinta e cinco mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) relativo aos juros, com data final da correção monetária em 27/05/2020.

Assim, diante da constatação da dupla incidência de juros nos cálculos que originaram o precatório, o juízo de origem deveria ter recalculado o período que foi objeto da liquidação da sentença, retificando nominalmente o valor requisitado, para que somente após esse período, esta gestão de precatórios efetuasse a atualização, nos termos do que determina a Resolução 303/2019 do CNJ.

Diante do exposto, para o regular processamento deste precatório, oficie-se ao juízo da execução solicitando que recalcule o crédito requisitado, até a data base constante no ofício (27/05/2020), informando nominalmente o valor global do crédito apurado, o valor principal e os juros.

Por fim, importa consignar que não há óbice ao prosseguimento dos precatórios que sucedem esta requisição, pois no acordo de f. 46/48 o credor anuiu expressamente com a possibilidade de pagamento dos credores que o sucedem na ordem cronológica, bem como os prioritários. Às providências.

Intimem-se.

Campo Grande, 07 de abril de 2023.

Des.

DORIVAL RENATO PAVAN Vice-Presidente
10/04/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
07/04/2023 13:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/04/2023 13:59

Provimento por decisão monocrática
21/03/2023 19:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/03/2023 19:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/03/2023 19:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/03/2023 19:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/02/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 15:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/02/2023 15:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/02/2023 15:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/02/2023 13:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/02/2023 13:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/02/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 16:47

Realizado Cálculo de Liquidação
02/02/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 10:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/02/2023 10:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/02/2023 10:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/01/2023 13:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/01/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 15:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/01/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 16:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/01/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 14:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
18/12/2021 00:49

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 15:02

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 13:10

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
07/12/2021 13:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/12/2021 02:56

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2021 07:02

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 08:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/12/2021 08:44

Concedida em parte a Medida Liminar
02/12/2021 12:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/12/2021 12:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/12/2021 11:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/12/2021 10:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/10/2021 17:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/10/2021 14:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2021 14:50

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 13:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2021 11:49

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2021 15:00

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 14:36

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 14:34

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 16:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/10/2021 16:27

Concedida em parte a Medida Liminar
13/10/2021 15:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/10/2021 15:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/10/2021 12:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/10/2021 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/10/2021 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/09/2021 16:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/08/2021 14:38

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 14:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/08/2021 15:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/08/2021 13:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/07/2021 16:29

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 22:18

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 10:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/07/2021 15:05

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 12:08

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 08:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/07/2021 12:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/07/2021 15:50

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 15:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/07/2021 06:11

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2021 14:04

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 16:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2021 16:15

Provimento por decisão monocrática
12/07/2021 12:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/07/2021 12:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/07/2021 10:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/07/2021 18:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/07/2021 18:47

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 18:47

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 18:46

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 17:03

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 16:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/07/2021 14:52

Determinada expedição de Precatório/RPV
02/07/2021 08:29

Determinada expedição de Precatório/RPV
02/07/2021 08:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/07/2021 08:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2021 13:58

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 13:57

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 13:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/06/2021 13:28

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 16:31

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
21/06/2021 15:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/06/2021 15:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/06/2021 14:43

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2021

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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