14/06/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 13:37

Arquivado Definitivamente
14/06/2023 08:42

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
05/06/2023 23:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/06/2023 23:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/05/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0839254-02.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade (OAB: 9889B/MT) Advogado: Carlos Henrique Magalhães Fernandes (OAB: 18804/MT) Apelada: Andreia Augusta Senna de Miranda Advogado: Yahn de Assis Sortica (OAB: 23450/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUÇÃO EM CURSO SUPERIOR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - TEMA 1154 DO STF - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Versando a demanda sobre expedição de diploma de graduação em curso superior, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação, conforme tema 1154 do STF. 2.

A Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe que o sistema federal de ensino compreende as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada, como no caso da requerida. 3.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/05/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 11:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
17/05/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 16:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
08/05/2023 12:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 12:59

Inclusão em Pauta
24/04/2023 08:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/04/2023 16:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:33

INCONSISTENTE
12/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0839254-02.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade (OAB: 9889B/MT) Advogado: Carlos Henrique Magalhães Fernandes (OAB: 18804/MT) Apelada: Andreia Augusta Senna de Miranda Advogado: Yahn de Assis Sortica (OAB: 23450/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/04/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 17:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/04/2023 17:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/04/2023 17:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
10/04/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 13:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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