24/08/2025 04:23

Expedição de Certidão.
18/08/2025 07:57

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

1.

Face a concordância apresentada pelo exequente (f. 434), acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela executada, homologando, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, os cálculos apresentados pela autarquia previdenciária às f. 424/430.

Condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% do valor do excesso à execução apurado, ficando, contudo, suspensa sua exigibilidade, por ser beneficiária da gratuidade da Justiça. 2.

Expeçam-se Precatório(s) e/ou RPV(s) para o pagamento do valor principal e honorários advocatícios sucumbenciais, consoante o caso, tudo conforme os critérios e sistema do TJMS, direcionando-o ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, atendendo todos os requisitos formais.

Se houver pedido neste sentido e desde que juntado o contrato de honorários advocatícios, defiro o destaque dos honorários contratuais, que serão pagos na mesma oportunidade do crédito principal.

Fica vedada a expedição de RPV ou precatório dos honorários contratuais diretamente em favor do advogado ou da respectiva sociedade, devendo ser destacados apenas por ocasião da expedição do alvará para levantamento, nos termos da jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal.

O crédito aqui buscado tem natureza alimentar na forma do § 1º, do art. 100, da Constituição Federal.

Expedidos o(s) Precatório(s) ou RPV(s), aguarde-se o pagamento em arquivo provisório.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
15/08/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 08:12

Expedição de Certidão.
14/08/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 08:10

Emissão da Relação
06/08/2025 17:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/08/2025 17:22

Outras Decisões
05/08/2025 17:38

Conclusos para julgamento
03/07/2025 18:22

Juntada de Petição de tipo
10/06/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
07/06/2025 03:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 07:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 09:17

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 09:17

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 05:20

Decorrido prazo de parte
14/04/2025 05:20

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 08:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maykon Felipe de Melo (OAB 20373/SC), Cairo Lucas Machado Prates (OAB 33787/SC) Processo 0824573-27.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ana Lúcia Oliveira de Medeiros da Silva - I - De início, em consulta à Subconta vinculada aos autos (fls. 404), verifico que até a presente data, o INSS não depositou os honorários periciais, conforme determinado a fls. 86/87.

Por sua vez, considerando a juntada do laudo pericial de fls. 155/165, a sucumbência da autarquia Ré (fls. 233), o trânsito em julgado do título judicial (fls. 343), bem como que o valor dos honorários periciais se enquadram como pequeno valor (R$ 1.200,00 - fls. 86), e a manifestação de fls. 398/400, desde já expeça-se ROPV em favor do perito HIROSHI SAKIHAMA, com atualização nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

II - Por sua vez, considerando os termos da sentença e as disposições do art. 85, § 3º, e § 4º, IV, todos do CPC, bem como que o valor postulado pelo Autor não ultrapassa 200 salários mínimos (fls. 364), desde já arbitro os honorários de sucumbência, em favor do advogado que patrocinou os interesses do requerente, em 10% (dez) por cento sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (03/08/2022), nos termos da Súmula 111 do STJ, observa ainda a tese fixa pelo E.

STJ no Tema Repetitivo nº 1050, no sentido de que: "O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos" (Resps n.s 1.847.860/RS, 1.847.731/RS, 1.847.766/SC e 1.847.848/SC relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf-5ª Região), Primeira Seção, julgado em 28/4/2021, Dje de 5/5/2021.).

III - Indefiro o pedido de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença (fls. 361/363), considerando a tese jurídica mais recente do E.

STJ fixada no Tema Repetitivo nº 1190, no sentido que: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV."(REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.) III - Também indefiro os pedidos de fls. 396/397, para homologação dos cálculos dos Exequentes e expedição de ofício precatório, uma vez que em análise às certidões de fls. 391/392, verifico que apenas a Gerência Executiva do INSS foi intimada para implantar o benefício, mas sua Procuradoria Federal ainda não foi intimada para impugnar o cumprimento de sentença, não havendo que se falar, por ora, em valor incontroverso.

IV - Assim, intime-se a Procuradoria Federal do INSS, eletronicamente, para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela Exequente (fls. 364/369), no prazo de 30 dias, conforme orientações do E.

TJMS, observados os requisitos da Recomendação Conjunta nº 04 do CNJ/CFJF.

V - Tanto que cumprido o item anterior ou decorrido seu prazo, intimem-se os Exequentes para manifestação em 15 dias
07/04/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 15:14

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 15:13

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 19:29

Recebidos os autos
02/04/2025 19:29

Expedição de precatório/rpv
02/04/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 14:35

Juntada de Petição de tipo
03/01/2025 01:36

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 14:07

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2024 12:21

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 17:41

Decorrido prazo de parte
29/02/2024 00:43

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 07:37

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 07:53

Evolução da Classe Processual
15/01/2024 16:19

Recebidos os autos
15/01/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 07:03

Realizado cálculo de custas
30/08/2023 07:03

Realizado cálculo de custas
23/08/2023 19:23

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2023 07:26

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 14:47

Juntada de tipo de documento
08/08/2023 14:47

Juntada de tipo de documento
08/08/2023 10:19

Juntada de Petição de tipo
07/08/2023 07:19

Decorrido prazo de parte
07/08/2023 07:19

Expedição de tipo de documento.
04/08/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 11:52

Expedição de tipo de documento.
02/08/2023 10:36

Expedição de tipo de documento.
02/08/2023 10:36

Realizado cálculo de custas
02/08/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 08:44

Expedição de tipo de documento.
28/07/2023 08:44

Expedição de tipo de documento.
28/07/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 08:42

Realizado cálculo de custas
28/07/2023 08:42

Expedição de tipo de documento.
28/07/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 08:41

Transitado em Julgado em data
17/07/2023 13:45

Recebidos os autos
17/07/2023 13:45

Recebidos os autos
11/04/2023 17:26

Expedição de tipo de documento.
11/04/2023 17:26

Remetidos os Autos para destino.
11/04/2023 17:26

Remetidos os Autos para destino.
11/04/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 17:18

Decorrido prazo de parte
25/09/2022 00:07

Expedição de tipo de documento.
15/09/2022 10:23

Expedição de tipo de documento.
15/09/2022 10:21

Expedição de tipo de documento.
14/09/2022 20:43

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 12:05

Juntada de Petição de tipo
05/09/2022 10:20

Juntada de Petição de tipo
29/08/2022 15:23

Juntada de tipo de documento
25/08/2022 06:44

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 01:40

Expedição de tipo de documento.
19/08/2022 01:39

Expedição de tipo de documento.
16/08/2022 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 07:15

Juntada de Petição de tipo
10/08/2022 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/08/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 14:19

Expedição de tipo de documento.
09/08/2022 14:17

Expedição de tipo de documento.
09/08/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 14:10

Expedição de tipo de documento.
09/08/2022 14:08

Expedição de tipo de documento.
09/08/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 13:59

Expedição de tipo de documento.
03/08/2022 15:11

Recebidos os autos
03/08/2022 15:11

Expedição de tipo de documento.
03/08/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 15:11

Julgado procedente o pedido
28/07/2022 12:38

Conclusos para tipo de conclusão.
21/07/2022 16:10

Juntada de Petição de tipo
21/07/2022 16:06

Juntada de Petição de tipo
19/07/2022 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 14:50

Juntada de Petição de tipo
02/07/2022 01:03

Expedição de tipo de documento.
29/06/2022 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/06/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 09:26

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 07:55

Juntada de Petição de tipo
22/06/2022 12:39

Expedição de tipo de documento.
22/06/2022 12:38

Expedição de tipo de documento.
20/06/2022 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 07:57

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 20:41

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 16:30

Juntada de Petição de tipo
09/06/2022 16:17

Juntada de Petição de tipo
07/06/2022 08:34

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 22:00

Juntada de tipo de documento
24/02/2022 00:33

Expedição de tipo de documento.
23/02/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 17:47

Juntada de tipo de documento
22/02/2022 17:47

Juntada de tipo de documento
15/02/2022 13:51

Juntada de Petição de tipo
14/02/2022 12:26

Expedição de tipo de documento.
14/02/2022 12:23

Expedição de tipo de documento.
10/02/2022 07:01

Juntada de Petição de tipo
04/02/2022 18:39

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 18:38

Expedição de tipo de documento.
04/02/2022 01:47

Decorrido prazo de parte
03/02/2022 17:44

Expedição de tipo de documento.
03/02/2022 10:19

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/01/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 11:20

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 09:21

Juntada de Petição de tipo
20/01/2022 18:06

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/01/2022 19:35

Juntada de tipo de documento
27/12/2021 04:09

Expedição de tipo de documento.
20/12/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 16:59

Expedição de tipo de documento.
17/12/2021 15:56

Expedição de tipo de documento.
17/12/2021 15:55

Expedição de tipo de documento.
17/12/2021 15:54

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 15:54

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 15:50

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 11:28

Recebidos os autos
17/12/2021 11:28

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 10:03

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2021 01:07

Decorrido prazo de parte
03/11/2021 15:23

Ato ordinatório praticado
09/10/2021 01:07

Decorrido prazo de parte
25/08/2021 19:12

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 14:05

Juntada de Petição de tipo
29/07/2021 13:35

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/07/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 13:26

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 14:26

Recebidos os autos
23/07/2021 14:26

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 12:54

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2021 06:42

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
22/07/2021 06:39

Expedição de tipo de documento.
22/07/2021 06:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/07/2021 18:01

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 18:01

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 17:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2021

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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