19/04/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 13:55

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 06:40

Transitado em Julgado em #{data}
18/04/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 15:52

Recebidos os autos
18/04/2023 15:52

Confirmada a intimação eletrônica
18/04/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 11:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 05:48

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0836628-10.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Apelado: Frizelo Frigorífico Ltda Advogado: Juliana Freitas Corrêa (OAB: 17572/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CÁLCULOS TRIBUTÁRIOS – TUTELA DE EVIDÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS – INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NOS JUROS E CORREÇÃO APLICADOS PELO ESTADO SOBRE SEUS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – TEMA 1062 DO STF – INDÉBITO TRIBUTÁRIO – RESTITUIÇÃO – POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO FISCAL – SENTENÇA MANTIDA – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O STF, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, firmou tese no Tema 1.062, no sentido de que os juros e correção monetária aplicados pelo Estado incidentes sobres seus créditos tributários não podem ser superior os adotados pela União para os mesmos fins (ARE 1216078 RG, Relator(a): Min.

Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 29/08/2019).

Apesar da legitimidade do Estado de Mato Grosso do Sul estabelecer, por legislação estadual, a atualização dos tributos estaduais pela UAM - Unidade de Atualização Monetária, conforme precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, os índices não podem ser superiores à Taxa Selic.

Nos termos da Súmula nº 461 do STJ, é possível que o indébito tributário seja restituído por meio de compensação fiscal.

Remessa Necessária não conhecida.

Recurso voluntário conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso voluntário e não conheceram da remessa necessária, nos termos do voto do Relator.
17/04/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 14:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/04/2023 17:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/04/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 08:24

Confirmada a intimação eletrônica
12/04/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 01:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/04/2023 01:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0836628-10.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Apelado: Frizelo Frigorífico Ltda Advogado: Juliana Freitas Corrêa (OAB: 17572/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/04/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 15:10

Conclusos para decisão
11/04/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 15:10

Distribuído por prevenção
11/04/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 20:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0838423-22.2019.8.12.0001

Estado de Mato Grosso do Sul

Vinicius Rodrigues da Silva

Advogado: Pablo Henrique Garcete Schrader

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/04/2023 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0801381-69.2020.8.12.0011

Claudete Fatima da Silva

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Denise Tiosso Sabino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/07/2020 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0838423-22.2019.8.12.0001

Vinicius Rodrigues da Silva

Fundacao de Apoio ao Ensino, a Pesquisa ...

Advogado: Laercio Arruda Guilhem

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/02/2022 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0801260-86.2021.8.12.0017

Beatris da Silva Santos Lopes

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Camila Aparecida Procopio Bonato

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/04/2021 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0801260-86.2021.8.12.0017

Estado de Mato Grosso do Sul

Beatris da Silva Santos Lopes

Advogado: Claudia Elaine Novaes Assumpcao Paniago

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/11/2022 12:52

Exibir Processo