TJMS - 0803009-72.2020.8.12.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE PARANAIBA

ROSIMEIRE CECATO

CPF *04.***.*70-82

Advogados

PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER

OAB: 8692/MS

CPF *55.***.*96-91

CONCEICAO APARECIDA DE SOUZA

OAB: 8857/MS

CPF *57.***.*75-68

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ROSIMEIRE CECATO

CPF *04.***.*70-82

Advogados

PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER

OAB: 8692/MS

CPF *55.***.*96-91

CONCEICAO APARECIDA DE SOUZA

OAB: 8857/MS

CPF *57.***.*75-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2023 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 12:28

    Arquivado Definitivamente

  • 27/07/2023 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:29

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 09:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 09:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 09:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 09:24

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 09:24

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 09:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 09:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 09:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 09:20

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 09:16

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 09:15

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 07:20

    Baixa Definitiva

  • 25/07/2023 20:12

    Baixa Definitiva

  • 22/06/2023 13:19

    Baixa Definitiva

  • 22/06/2023 13:18

    INCONSISTENTE

  • 24/04/2023 01:06

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/04/2023 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 09:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/04/2023 09:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/04/2023 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/04/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0803009-72.2020.8.12.0018/50003 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Embargada: Rosimeire Cecato Advogada: Conceição Aparecida de Souza (OAB: 8857/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA DE QUE SERIA APLICÁVEL O ART. 1º-F DA LEI FEDERAL N. 9.494/1997, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO TEMA 810 E PELO TEMA 905 DO STJ - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

    I) Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida.

    Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso.

    II) Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator.

    Declarou seu impedimento o Des.

    Sideni Soncini Pimentel.

  • 12/04/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 10:09

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/04/2023 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 16:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/04/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 05/04/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 28/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/03/2023 14:53

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/03/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 14:46

    Inclusão em Pauta

  • 20/03/2023 08:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/03/2023 14:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/03/2023 14:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/03/2023 11:56

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 10/03/2023 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2022 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2022 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 09:16

    Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2022.

  • 08/11/2022 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 00:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 08/11/2022 00:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2022 16:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/11/2022 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2022 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 17:35

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 04/11/2022 17:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/11/2022 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2022 17:35

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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