TJMS - 0500926-54.2006.8.12.0049

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

WILSON MAINGUE NETO

Polo Passivo

Partes

ALEXANDRA DE FREITAS SOUZA - ME

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/12/2022 14:25

    Arquivado Definitivamente

  • 08/12/2022 14:25

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/12/2022 11:51

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 11:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/12/2022 21:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2022 00:00

    Intimação

    'Estado de Mato Grosso do Sul, Alexandra de Freitas Souza - ME Processo 0500926-54.2006.8.12.0049 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Alexandra de Freitas Souza - ME - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 30/11/2022 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 08:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/11/2022 08:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/11/2022 08:58

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/11/2022 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 17:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/11/2022 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 17:58

    Declarada decadência ou prescrição

  • 23/11/2022 13:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/10/2022 18:32

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 18:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/10/2022 18:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/09/2022 16:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/03/2022 16:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/01/2022 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 14:54

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 13/01/2022 16:47

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/12/2021 18:37

    Processo Desarquivado

  • 02/08/2018 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2018 03:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2018 04:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 17:58

    Arquivado Provisoramente

  • 18/09/2017 17:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/09/2017 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 17:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/09/2017 17:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/09/2017 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 17:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/09/2017 17:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/09/2017 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 17:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/09/2017 17:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/09/2017 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 17:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/09/2017 17:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/09/2017 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2017 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2017 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2017 18:38

    Arquivado Provisoramente

  • 15/03/2016 16:07

    Recebidos os autos

  • 26/01/2016 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2016 15:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/01/2016 10:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/08/2015 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2015 09:42

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/08/2015 09:42

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/08/2015 09:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/05/2015 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2015 17:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/03/2014 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2014 13:25

    Recebidos os autos

  • 21/02/2014 10:36

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 27/01/2014 12:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/01/2014 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2014 15:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/01/2014 15:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/01/2014 14:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/10/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2013 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/09/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/07/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 18/06/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2013 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/04/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2013 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/04/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/05/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2012 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/04/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 21/09/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2011 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 19/09/2011 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/09/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2010 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/10/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 13/09/2010 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/09/2010 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2010 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/09/2010 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/09/2010 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/08/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 19/08/2010 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/08/2010 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/08/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2010 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/06/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 14/06/2010 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2010 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/06/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2010 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/05/2010 13:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/02/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2010 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/02/2010 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/01/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 31/07/2009 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 16/07/2009 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/06/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2009 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/05/2009 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/05/2009 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/10/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 10/10/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2008 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/07/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2008 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 27/06/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2008 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/05/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 21/05/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2008 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/03/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2008 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 29/01/2008 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/01/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2008 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/11/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2006 12:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
08/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1414652-61.2022.8.12.0000

Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

Maria das Gracas Medeiros de Carvalho

Advogado: Evaristo Aragao Ferreira dos Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/01/2023 08:24

Exibir Processo

Processo nº 0823704-91.2022.8.12.0110

Leandro Alves Benetti ME

Nilton Cezar Marcelino

Advogado: Reinaldo Navega Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/09/2022 14:41

Exibir Processo

Processo nº 1414547-84.2022.8.12.0000

Antonia Alves Bezerra de Oliveira

Banco Panamericano S/A

Advogado: Marcus Douglas Miranda

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/09/2022 17:45

Exibir Processo

Processo nº 1414257-69.2022.8.12.0000

Empreendimentos Imobiliarios Damha - Sao...

Antonio Carlos Paludo Filho

Advogado: Andre Muntoreanu Marrey

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/11/2022 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0810040-90.2022.8.12.0110

Leidimara Liria Soares

Alan de Freitas Cordeiro

Advogado: Janete Leal Candido

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/05/2022 15:27

Exibir Processo