TJMS - 0808635-41.2011.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

ILDO LUIZ MILANI

CPF *26.***.*55-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

ILDO LUIZ MILANI

CPF *26.***.*55-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2024 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 11:49

    Arquivado Definitivamente

  • 09/07/2024 11:48

    Arquivado Definitivamente

  • 03/07/2024 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/07/2024 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 08:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/07/2024 08:18

    INCONSISTENTE

  • 27/06/2024 13:36

    Baixa Definitiva

  • 27/06/2024 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 13:34

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 14:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/03/2024 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 12:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/03/2024 22:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 18:10

    Publicado #{ato_publicado} em 13/03/2024.

  • 13/03/2024 13:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/03/2024 13:58

    Recurso Especial não admitido

  • 13/03/2024 10:43

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 13/03/2024 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 06:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/02/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0808635-41.2011.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE) Agravado: Ildo Luiz Milani Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 07/02/2024 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 10:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/02/2024 10:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/02/2024 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2024 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0808635-41.2011.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE) Recorrido: Ildo Luiz Milani Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial Interposto por Banco Santander (Brasil) S.A..

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0808635-41.2011.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE) Recorrido: Ildo Luiz Milani Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 16/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0808635-41.2011.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Ildo Luiz Milani Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE) Apelado: Ildo Luiz Milani Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE SEJAM ACOBERTADAS IRREGULARIDADES E ABUSIVIDADES - APLICAÇÃO DO CDC - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS REDUZIDOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA, POR INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES - APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

    I - Consoante dispõe a Súmula 350, do Superior Tribunal de Justiça, não havendo a comprovação da efetiva contratação, ante a ausência de disponibilização do instrumento contratual, devem os juros remuneratórios ser limitados à taxa média de mercado geral, fixada pelo Banco Central do Brasil.

    II - A capitalização mensal de juros, denominada anatocismo, é permitida, desde que prevista contratualmente.

    Não havendo previsão contratual, incide anualmente.

    III - A parte autora possui o direito de ser ressarcida pelos valores indevidamente pagos à Instituição Financeira, caso constatada a presença de um saldo em seu favor.

    Porém, referida restituição deverá ser na forma simples.

    APELAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - HONORÁRIOS PERICIAIS - FIXAÇÃO DE ACORDO COM PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Estado de MS e deram parcial provimento ao apelo de Ildo Luiz, nos termos do voto do Relator.

  • 03/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0808635-41.2011.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Ildo Luiz Milani Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Compulsando os autos verifica-se que houve interposição de recurso de apelação pelo Estado de Mato Grosso do Sul (f. 641-652).

    Corrija-se, pois, a autuação, e, posteriormente, intimem-se os litigantes para apresentação de contrarrazões.

    Oportunamente, voltem conclusos.

    Cumpra-se.

  • 14/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0808635-41.2011.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Ildo Luiz Milani Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
11/04/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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