TJMS - 1404978-25.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ELSON MONTEIRO DA CONCEICAO

CPF *58.***.*81-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CORUMBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ELSON MONTEIRO DA CONCEICAO

OAB: 14319/MS

CPF *58.***.*81-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2023 11:25

    Arquivado Definitivamente

  • 24/05/2023 11:24

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/05/2023 08:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/05/2023 08:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/05/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 17:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/05/2023 17:50

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 17:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/05/2023 17:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/05/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 09:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/05/2023 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/05/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1404978-25.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Impetrante: E.

    M. da C.

    Paciente: R.

    J. da S.

    Advogado: Elson Monteiro da Conceição (OAB: 14319/MS) Impetrado: J. de D. da 1 V.

    C. da C. de C.

    EMENTA – HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO – PRISÃO PREVENTIVA – PREENCHIDA HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE – PRESENTES A MATERIALIDADE DELITIVA E OS INDÍCIOS DE AUTORIA – AUSENTES ELEMENTOS INDICATIVOS DA NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.

    I – Conquanto preenchida a hipótese de cabimento da prisão preventiva e presentes a materialidade e os indícios de autoria do delito de estupro de vulnerável tentado, não se infere do ato apontado como criminoso, nem tampouco das condições pessoais do paciente a necessidade da medida extrema, de modo que, para eliminar a situação de risco gerada pelo estado de liberdade, são suficientes medidas cautelares diversas.

    II – Ordem concedida, confirmando-se a liminar.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, concederam a ordem, nos termos do voto do relator..

  • 05/05/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 14:57

    Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 28/04/2023 18:16

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/04/2023 16:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/04/2023 13:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/04/2023 13:35

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 13:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/04/2023 13:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/04/2023 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 18:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/04/2023 14:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/04/2023 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 15:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/04/2023 15:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/04/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 06:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1404978-25.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Impetrante: E.

    M. da C.

    Paciente: R.

    J. da S.

    Advogado: Elson Monteiro da Conceição (OAB: 14319/MS) Impetrado: J. de D. da 1 V.

    C. da C. de C.

    Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar para substituir a prisão preventiva do paciente Ricardo José da Silva decretada nos autos n. 0004744-38.2022.8.12.0008 pelas seguintes medidas cautelares: I) compromisso de comparecer aos atos do processo; II) não se mudar de residência, tampouco ausentar-se desta por período superior a 2 dias sem prévia comunicação à autoridade processante; III) proibição de manter contato com a vítima e as testemunhas do processo; e IV) proibição de frequentar bares, conveniências, restaurantes, lanchonetes ou quaisquer estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas.

    As cautelares ora estabelecidas terão vigência até o julgamento definitivo da correspondente ação penal, competindo ao juízo de primeira instância o acompanhamento, a fiscalização e, se o caso, a imposição de outras que julgar necessárias.

    Sirva a presente decisão como ALVARÁ DE SOLTURA clausulado e cumpra-se com urgência, pondo-se o paciente em liberdade se por outro motivo não estiver preso, ficando desde já advertido que o descumprimento dessas medidas pode resultar em restabelecimento da prisão preventiva, por decisão fundamentada, caso a mudança na situação objetiva assim recomendar.

    Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora.

    Após, colha-se a manifestação da d.

    Procuradoria de Justiça.

    Por fim, retornem-me os autos conclusos.

    P.I.

  • 17/04/2023 13:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/04/2023 13:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/04/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 19:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/04/2023 18:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/04/2023 18:59

    Concedida a Medida Liminar

  • 14/04/2023 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 00:37

    INCONSISTENTE

  • 14/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/04/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1404978-25.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Impetrante: E.

    M. da C.

    Paciente: R.

    J. da S.

    Advogado: Elson Monteiro da Conceição (OAB: 14319/MS) Impetrado: J. de D. da 1 V.

    C. da C. de C.

    Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/04/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 17:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/04/2023 17:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/04/2023 17:01

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 12/04/2023 16:57

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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