24/05/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 13:43

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 10:21

Transitado em Julgado em #{data}
02/05/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843207-37.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Maria de Lourdes dos Santos Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – JUROS REMUNERATÓRIOS – EXCESSO VERIFICADO EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – AUTOR NÃO DECAIU DOS PEDIDOS – ÔNUS DO RÉU – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I - Havendo abusividade na aplicação dos juros remuneratórios, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, Código de Defesa do Consumidor), admite-se a revisão das taxas de juros, tal como determinado na sentença.

II - Não decaindo o autor dos pedidos formulados na inicial, a integralidade dos honorários recaem ao perdedor.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/04/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 19:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/04/2023 22:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/04/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 00:21

INCONSISTENTE
17/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843207-37.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Maria de Lourdes dos Santos Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/04/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 17:25

Conclusos para decisão
13/04/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 17:25

Distribuído por sorteio
13/04/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 13:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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