22/05/2023 14:33

Arquivado Definitivamente
22/05/2023 14:33

Baixa Definitiva
22/05/2023 14:32

Transitado em Julgado em #{data}
16/05/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 10:36

Recebidos os autos
16/05/2023 10:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/05/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 12:54

Juntada de Certidão
12/05/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404984-32.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Rosileine Ramires Machado Paciente: Claudiana da Silva Oliveira Advogada: Rosileine Ramires Machado (OAB: 16009/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR - ALEGAÇÃO DE POSSUIR FILHO MENOR DE DOZE ANOS - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE DECRETADA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE NÃO AUTORIZA A CONVERSÃO DA PREVENTIVA EM DOMICILIAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

Ainda que a paciente possua filho menor de 12 anos, não é cabível a conversão da prisão preventiva em domiciliar, visto que ficou evidenciada situação excepcional, onde a prisão preventiva se justifica nos termos do art. 312 CPP, e a presença da paciente se mostra prejudicial ao infante, visto que ela, supostamente, deu continuidade a conduta criminosa do seu esposo, após ele ser preso, e fez de sua residência, onde convivia com a menor, ponto de venda de drogas.

Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer da PGJ, denegaram a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.

A 2ª Vogal acompanhou o Relator com considerações.
11/05/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 20:26

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 20:26

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
08/05/2023 11:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/04/2023 15:01

Conclusos para decisão
21/04/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 08:20

Recebidos os autos
21/04/2023 08:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/04/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 14:52

Juntada de Certidão
17/04/2023 14:47

Juntada de Informações
17/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 14:58

Expedição de Ofício.
14/04/2023 14:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/04/2023 14:31

Não Concedida a Medida Liminar
14/04/2023 00:38

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 00:38

INCONSISTENTE
14/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404984-32.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Rosileine Ramires Machado Paciente: Claudiana da Silva Oliveira Advogada: Rosileine Ramires Machado (OAB: 16009/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/04/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 17:41

Conclusos para decisão
12/04/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 17:40

Distribuído por sorteio
12/04/2023 17:37

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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