TJMS - 0800091-75.2022.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CEDULIA DA SILVA PAIS

CPF *38.***.*76-72

Advogados

GABRIELA MAZARON CURIONI

OAB: 18277/MS

CPF *32.***.*06-19

OSVALDO VITOR DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo

Partes

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB: 8194/MT

CPF *91.***.*87-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 12:11

    Arquivado Definitivamente

  • 24/05/2023 08:59

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/05/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800091-75.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Cedulia da Silva Pais Advogado: Osvaldo Vitor de Souza Júnior (OAB: 19113/MS) Advogada: Gabriela Mazaron Curioni (OAB: 18277/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO - REDUÇÃO DAS TAXAS DE JUROS - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ - QUANTUM ARBITRADO À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EQUIDADE - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – ARTIGO 85, §8º DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    Com a redução das taxas de juros pactuadas, corolário lógico é a devolução do valor cobrado a maior da parte autora, inclusive para evitar o enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira ré, que deve se dar de forma singela, diante da ausência de comprovação da má-fé.

    O § 8º do art. 85 do CPC traz uma exceção para os casos em que a regra não remunere de forma justa o trabalho desenvolvido pelo patrono vencedor, estabelecendo a sua fixação por equidade, observando-se o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

    Portanto, o objetivo da norma é remunerar de forma justa e adequada a prestação dos serviços profissionais do advogado, mas jamais pode ser meio de enriquecimento sem causa.

    Assim, se o proveito econômico obtido e o valor da causa forem baixos, os honorários devem ser fixados por equidade.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 28/04/2023 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 16:01

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 25/04/2023 16:38

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 18/04/2023 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 00:18

    INCONSISTENTE

  • 18/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800091-75.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Cedulia da Silva Pais Advogado: Osvaldo Vitor de Souza Júnior (OAB: 19113/MS) Advogada: Gabriela Mazaron Curioni (OAB: 18277/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/04/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 17:41

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2023 17:40

    Distribuído por sorteio

  • 14/04/2023 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 12:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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