TJMS - 1405117-74.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

BANCO PANAMERICANO S/A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB: 11654/MS

CPF *91.***.*39-53

Polo Passivo

Partes

RODRIGO JUNIOR DA SILVA SOUZA

CPF *13.***.*77-22

Advogados

WILLIAN NAVARRO SCALIANTE

OAB: 22332/MS

LUCAS SONCINI CARVALHO

OAB: 26499/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2023 15:18

    Arquivado Definitivamente

  • 27/06/2023 15:18

    Baixa Definitiva

  • 27/06/2023 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2023 10:32

    Expedição de Ofício.

  • 27/06/2023 10:23

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 31/05/2023 22:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405117-74.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Banco Pan S.A.

    Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654/MS) Agravado: Rodrigo Junior da Silva Souza Advogado: Willian Navarro Scaliante (OAB: 22332/MS) Advogado: Lucas Soncini Carvalho (OAB: 26499/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMISSÃO DOS BOLETOS PARA PAGAMENTO DO DÉBITO JÁ REVISADO - APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - VALOR MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO - MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A multa fixada é medida adequada e serve como forma de coagir aquele que deve prestar uma obrigação ao seu cumprimento.

    Valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

    Quanto ao pleito de concessão de prazo razoável para cumprimento da obrigação exposta, entendo que o prazo de 15 (quinze) dias mostra-se razoável para cumprimento da ordem, ainda mais, em se considerando que o atual Código de Processo Civil prevê a contagem de prazos apenas em dias úteis (art. 219, do CPC/15).

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

    Campo Grande, 29 de maio de 2023 Desª Jaceguara Dantas da Silva Relator(a) do processo

  • 29/05/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 13:43

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 23/05/2023 17:11

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 12/05/2023 15:51

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2023 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 06:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 00:32

    INCONSISTENTE

  • 18/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405117-74.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Banco Pan S.A.

    Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654/MS) Agravado: Rodrigo Junior da Silva Souza Advogado: Willian Navarro Scaliante (OAB: 22332/MS) Advogado: Lucas Soncini Carvalho (OAB: 26499/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/04/2023 14:21

    Expedição de Ofício.

  • 17/04/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 10:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/04/2023 10:01

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 17/04/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2023 07:26

    Realizado cálculo de custas

  • 14/04/2023 16:50

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2023 16:50

    Distribuído por sorteio

  • 14/04/2023 16:46

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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