04/07/2023 17:17

Arquivado Definitivamente
04/07/2023 17:16

Baixa Definitiva
04/07/2023 17:13

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 07:33

Expedição de Ofício.
04/07/2023 07:24

Transitado em Julgado em #{data}
06/06/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405121-14.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Manoel Pedro Pereira de Miranda Advogado: Eduardo Possiede Araujo (OAB: 17701/MS) Advogado: Thiago Possiede Araújo (OAB: 17700/MS) Agravado: Nantes e Nantes Ltda Advogado: Marcos Ferreira Moraes (OAB: 9500/MS) Agravado: 262 Kustom Shop Comercio de Roupas e Acessorios para Motos Ltda.

Advogado: Marcos Ferreira Moraes (OAB: 9500/MS) Agravado: El Camino Instaladora de Acessórios para Motocicletas Ltda - Me Advogado: Marcos Ferreira Moraes (OAB: 9500/MS) Agravado: C & La Comércio Ltda.

Advogado: Marcos Ferreira Moraes (OAB: 9500/MS) Agravado: Ducati do Brasil Indústria e Comércio de Motocicletas Ltda.

Advogado: Ana Paula Hubinger Araújo (OAB: 124686/SP) Advogada: Mayla Tannus de Almeida Carneiro (OAB: 259730/SP) Agravado: Budweiser Brasil Ltda.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Audi Brasil Distribuidora de Veículos Ltda Advogado: Caio Ribeiro Bueno Brandao (OAB: 305552/SP) Agravado: Easy Produções e Eventos Ltda – Epp Advogado: Leo Wojdyslawski (OAB: 206971/SP) Advogado: Rodrigo Kopkev Salinas (OAB: 146814/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDO - ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 373 DO CPC - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ainda que o art. 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor assegure, como direito básico do consumidor a possibilidade de inversão do ônus da prova, referido dispositivo não autoriza o deferimento automático, porquanto a inversão é ope judicis e não ope legis. É necessário que, analisando as especificidades do caso concreto, se verifique impossibilidade ou excessiva dificuldade no cumprimento do encargo previsto no art. 373 do CPC.

In casu, não se vislumbra a necessidade de inversão do ônus da prova, considerando que o autor juntou aos autos principais, documentos, fotografias, inclusive endereço de internet constando o vídeo do exato momento do ato danoso objeto de disucssão.

Assim, o recorrente não demonstrou qualquer impossibilidade de produzir as provas do fato constitutivo de seu direito e, portanto, a despeito da relação de consumo, a regra do artigo 373, do CPC é aplicável à hipótese dos autos, considerando que o autor tem efetivamente condições de provar os fatos, além dos danos que alega ter sofrido.

Por outro lado, às empresas requeridas será dado provar, de forma obrigatória, que houve efetivamente culpa exclusiva e/ou concorrente da vítima, o rompimento do nexo causal, a responsabilidade pelos fatos descritos na inicial, o excesso de conduta dos prepostos das requeridas, a legitimidade de parte.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
05/06/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 13:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
02/06/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
01/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 08:01

Inclusão em Pauta
16/05/2023 15:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 11:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/05/2023 14:56

Conclusos para decisão
12/05/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 15:22

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 17:08

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 06:31

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:33

INCONSISTENTE
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405121-14.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Manoel Pedro Pereira de Miranda Advogado: Eduardo Possiede Araujo (OAB: 17701/MS) Advogado: Thiago Possiede Araújo (OAB: 17700/MS) Agravado: Nantes e Nantes Ltda Advogado: Marcos Ferreira Moraes (OAB: 9500/MS) Agravado: 262 Kustom Shop Comercio de Roupas e Acessorios para Motos Ltda.

Advogado: Marcos Ferreira Moraes (OAB: 9500/MS) Agravado: El Camino Instaladora de Acessórios para Motocicletas Ltda - Me Advogado: Marcos Ferreira Moraes (OAB: 9500/MS) Agravado: C & La Comércio Ltda.

Advogado: Marcos Ferreira Moraes (OAB: 9500/MS) Agravado: Ducati do Brasil Indústria e Comércio de Motocicletas Ltda.

Advogado: Ana Paula Hubinger Araújo (OAB: 124686/SP) Advogada: Mayla Tannus de Almeida Carneiro (OAB: 259730/SP) Agravado: Budweiser Brasil Ltda.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Audi Brasil Distribuidora de Veículos Ltda Advogado: Caio Ribeiro Bueno Brandao (OAB: 305552/SP) Agravado: Easy Produções e Eventos Ltda – Epp Advogado: Leo Wojdyslawski (OAB: 206971/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/04/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
16/04/2023 12:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2023 12:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/04/2023 17:40

Conclusos para decisão
14/04/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 17:40

Distribuído por sorteio
14/04/2023 17:35

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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