10/05/2023 09:56

Arquivado Definitivamente
10/05/2023 09:56

Baixa Definitiva
10/05/2023 09:56

Transitado em Julgado em #{data}
04/05/2023 20:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/05/2023 20:06

Recebidos os autos
04/05/2023 20:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/05/2023 20:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/05/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 10:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405125-51.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: D.

T.

N.

I.

Paciente: F.

B. da S.

Advogada: Danielly Tanny Nunes Iappe (OAB: 26158/MS) Impetrado: J. de D. da 3 V. de V.

D. e F.

C. a M. da C. de C.

G.

EMENTA - HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER EM RAZÃO DE SEU GÊNERO E AMEAÇA (ARTIGO 129, § 13º, E ARTIGO 147 C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS - CRIME VIOLENTO - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA CONVENIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PARECER MINISTERIAL NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PELA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE OFÍCIO - ORDEM DENEGADA.

I - O decreto prisional está calcado em decisão devidamente fundamentada, que demonstra indícios suficientes de autoria da paciente quanto a prática dos crimes de lesão corporal praticada contra a mulher em razão de seu gênero e de ameaça (artigo 129, § 13º, e artigo 147 c/c artigo 61, inciso II, alínea f, todos do Código Penal) - fummus comissi delicti.

II - Acerca do periculum libertatis, o decreto prisional está embasado na gravidade concreta do delito imputado ao paciente, eis que, segundo se extrai dos elementos até o momento amealhados, este é acusado de supostamente ameaçar e ofender a integridade corporal sua sua ex-convivente, por razões da condição do sexo feminino, no contexto de violência doméstica e familiar.

III - Pela dinâmica dos fatos, é possível observar a frieza e a periculosidade do réu, que atentou contra a incolumidade física da vítima de forma brutal e muito agressiva, denotando, além de desprezo à condição de mulher, também elevado grau de desrespeito à pessoa humana.

As agressões em sequência, praticadas de forma desenfreada, e com muita violência, revelam a necessidade de manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública e também para conveniência da instrução criminal, já que a vítima e as testemunhas não estarão sujeitas a eventuais investidas do paciente, sobretudo considerando-se o fato de que a audiência de instrução e julgamento se avizinha.

IV - É pertinente a manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública, em razão da especial gravidade da conduta e da real periculosidade do agente, evidenciadas pelo seu comportamento agressivo.

Além disso, a prisão preventiva revela-se também conveniente à instrução criminal, a fim de resguardar a integridade física da vítima, tendo em vista o comportamento violento demonstrado pelo acusado.

Precedentes.

V - A determinação do Juiz, em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, não pode ser considerada como atuação ex officio, uma vez que lhe é permitido atuar conforme os ditames legais, desde que previamente provocado, no exercício de sua jurisdição.

Entender de forma diversa seria vincular a decisão do Poder Judiciário ao pedido formulado pelo Ministério Público, de modo a transformar o julgador em mero chancelador de suas manifestações, ou de lhe transferir a escolha do teor de uma decisão judicial.

Precedente do STJ.

VI - Ordem denegada, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto da Relatora..
03/05/2023 22:12

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 21:06

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 15:31

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
27/04/2023 18:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/04/2023 08:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/04/2023 17:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2023 17:52

Recebidos os autos
24/04/2023 17:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2023 17:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 18:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/04/2023 17:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/04/2023 06:31

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:33

INCONSISTENTE
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405125-51.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: D.

T.

N.

I.

Paciente: F.

B. da S.

Advogada: Danielly Tanny Nunes Iappe (OAB: 26158/MS) Impetrado: J. de D. da 3 V. de V.

D. e F.

C. a M. da C. de C.

G.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/04/2023 16:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/04/2023 13:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 19:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/04/2023 19:17

Não Concedida a Medida Liminar
14/04/2023 17:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/04/2023 17:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/04/2023 17:41

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
14/04/2023 17:39

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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