TJMS - 1405130-73.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Sergio Fernandes Martins

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Polo Ativo

Partes

BRUNO SILVEIRA LOPES PEREIRA

CPF *11.***.*09-80

Advogados

ANDRE LUIZ GODOY LOPES

OAB: 12488/MS

Polo Passivo

Partes

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DE MATO GROSSO DO SUL

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E DESBUROCRATIZACAO DE MATO GROSSO DO SUL

COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

ANA PAULA RIBEIRO COSTA

OAB: 10824/MS

CPF *15.***.*26-60

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2023 11:00

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2023 10:59

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/07/2023 09:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/07/2023 08:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/07/2023 08:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/06/2023 16:08

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 16:08

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 21/06/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 14:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/06/2023 14:21

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 14:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/06/2023 14:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/06/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 10:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/06/2023 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 10:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/06/2023 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1405130-73.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Impetrante: Bruno Silveira Lopes Pereira Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Impetrado: Comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA.

    CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL - EDITAL N. 1/2022 - SAD/SEJUSP/CBMMS/CFO.

    PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA.

    MÉRITO - EXAME DE APTIDÃO MENTAL - INOBSERVÂNCIA DO GRAU MÍNIMO DE OBJETIVIDADE E DE PUBLICIDADE DOS ATOS EM QUE SE PROCEDEU - ILEGALIDADE - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE.

    ORDEM CONCEDIDA.

    Tendo o impetrante instruído a petição inicial com documentação suficiente para comprovar as suas alegações, não há falar em inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória.

    Em julgamento do Agravo de Instrumento n.º 758.533/QO-RG (convertido em recurso extraordinário), sujeito ao procedimento do artigo 543-B, os ministros do Supremo Tribunal Federal, reconheceram a legalidade do exame psicotécnico como requisito ao acesso a cargos públicos, desde que existentes: a) lei em sentido material que o autorize expressamente; b) previsão no edital do certame; e c) grau mínimo de objetividade e de publicidade dos atos em que se procede.

    Hipótese em que a avaliação psicológica não se realizou de forma objetiva e pública, pois a omissão no laudo psicológico da tabela demonstrativa de cada característica a ser examinada, conforme disposto no edital e o respectivo resultado, assim como do embasamento no edital e na lei para declaração de inaptidão do candidato, prejudicaram a defesa do impetrante, em manifesta afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar de inadequação da via eleita e concederam a segurança, nos termos do voto do Relator.

  • 20/06/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 15:11

    Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}

  • 20/06/2023 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 14:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/06/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 19/06/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 07/06/2023 16:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/06/2023 16:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/06/2023 13:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 14:53

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 02/06/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 14:26

    Inclusão em Pauta

  • 22/05/2023 15:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/05/2023 14:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/05/2023 14:52

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 14:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/05/2023 14:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/05/2023 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 17:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/05/2023 17:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/05/2023 17:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/05/2023 17:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/05/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/05/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1405130-73.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Impetrante: Bruno Silveira Lopes Pereira Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Impetrado: Comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Em atenção ao disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se Bruno Silveira Lopes Pereira para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca da preliminar arguida nas informações.

    Após, dê-se vista ao representante da Procuradoria-Geral de Justiça.

    Publique-se e intime-se.

  • 15/05/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 18:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/05/2023 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 16:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/05/2023 14:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/05/2023 14:35

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 14:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/05/2023 14:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/05/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 15:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2023 09:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2023 09:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2023 09:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2023 09:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2023 09:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2023 09:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2023 09:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/05/2023 09:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/04/2023 16:03

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 27/04/2023 16:03

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 16:03

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/04/2023 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 18:15

    INCONSISTENTE

  • 24/04/2023 18:15

    INCONSISTENTE

  • 24/04/2023 18:15

    INCONSISTENTE

  • 24/04/2023 18:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/04/2023 18:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/04/2023 18:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/04/2023 13:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/04/2023 22:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/04/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1405130-73.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Impetrante: Bruno Silveira Lopes Pereira Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Posto isso, concedo a justiça gratuita ao impetrante e defiro a liminar, para determinar às autoridades coatoras que convoquem o impetrante Bruno Silveira Lopes Pereira para participar do Exame de Saúde, de caráter eliminatório (Fase III), do concurso público para ingresso no Curso de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul - SAD/SEJUSP/CBMMS/CFO/2022 e, sendo aprovado neste exame, que possa participar das demais fases do concurso, desde que aprovado em cada etapa, até final julgamento deste mandamus.

    Esta decisão serve como mandado.

    Notifiquem-se as autoridades coatoras para que, no prazo legal de 10 dias, prestem as informações (inciso I, do art. 7º, da Lei n. 12.016/09).

    Nos termos do inciso II, do art. 7º, da Lei n. 12.016/09, dê-se ciência do feito ao órgão de representação do Estado para, querendo, ingressar no feito.

    Após, vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 19/04/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 17:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/04/2023 16:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/04/2023 16:09

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 18/04/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 00:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 18/04/2023 00:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1405130-73.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Impetrante: Bruno Silveira Lopes Pereira Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/04/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 18:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/04/2023 18:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/04/2023 18:05

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 14/04/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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