TJMS - 0800757-05.2021.8.12.0037

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

ADRIANO APARECIDO ARRIAS DE LIMA

OAB: 12307/MS

Polo Passivo

Partes

LOURDES ALVES MACHADO

CPF *57.***.*10-87

Advogados

AQUILES PAULUS

OAB: 5676/MS

CPF *89.***.*87-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2024 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 13:07

    Arquivado Definitivamente

  • 03/09/2024 13:07

    Baixa Definitiva

  • 03/09/2024 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2024 13:06

    Juntada de Acórdão

  • 03/09/2024 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2024 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2024 13:06

    INCONSISTENTE

  • 03/09/2024 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2024 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2024 13:06

    INCONSISTENTE

  • 03/09/2024 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2024 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2024 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 14:26

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 30/08/2024 18:45

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2024 18:45

    INCONSISTENTE

  • 19/08/2024 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/07/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/07/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 14:15

    Publicado #{ato_publicado} em 02/07/2024.

  • 02/07/2024 09:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/07/2024 09:44

    Prejudicado o recurso

  • 01/07/2024 13:55

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 28/06/2024 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2024 14:51

    Juntada de Acórdão

  • 29/04/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800757-05.2021.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Embargada: Lourdes Alves Machado Advogado: Aquiles Paulus (OAB: 5676/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA - OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, DA EC N. 113/2021 - CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL - OMISSÃO SANADA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - EMBARGOS ACOLHIDOS.

    Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria nem a manifestação expressa sobre a aplicação de dispositivos legais.

    Verificada a omissão no acórdão embargado, em juízo de retratação, acolhe-se o recurso para determinar que, após a promulgação da EC nº 113/2021, os valores devidos pela Fazenda Pública, independente de sua natureza, serão atualizados mediante a incidência de uma única vez da Taxa Selic.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 23/04/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800757-05.2021.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Embargada: Lourdes Alves Machado Advogado: Aquiles Paulus (OAB: 5676/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 25/03/2024 09:15

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 25/03/2024 09:15

    INCONSISTENTE

  • 22/03/2024 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 17:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/03/2024 22:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 18:36

    Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2024.

  • 14/03/2024 15:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/03/2024 15:17

    Decisão ou Despacho

  • 14/02/2024 16:49

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 14/02/2024 16:49

    Processo Desarquivado

  • 25/07/2023 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 13:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/07/2023 13:28

    INCONSISTENTE

  • 24/07/2023 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0800757-05.2021.8.12.0037/50002 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Recorrido: Lourdes Alves Machado Advogado: Aquiles Paulus (OAB: 5676/MS) POSTO ISSO, em cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 1.030, III do CPC, determino o SOBRESTAMENTO do presente Recurso Extraordinário interposto por ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL até o julgamento definitivo do Tema 1.170 do STF.

    Providencie a Secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 21/07/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 07:31

    Publicado #{ato_publicado} em 21/07/2023.

  • 20/07/2023 13:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/07/2023 13:08

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

  • 02/05/2023 16:15

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 18/04/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800757-05.2021.8.12.0037/50001 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Recorrido: Lourdes Alves Machado Advogado: Aquiles Paulus (OAB: 5676/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 17/04/2023 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 08:11

    INCONSISTENTE

  • 17/04/2023 08:09

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 12:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/07/2022 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 22:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 15:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/07/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 13:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/07/2022 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/07/2022 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 06:38

    Publicado #{ato_publicado} em 13/07/2022.

  • 12/07/2022 15:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/07/2022 15:20

    Recurso extraordinário admitido

  • 11/07/2022 16:49

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 08/07/2022 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2022 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2022 19:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 03:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/06/2022 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 11:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/06/2022 11:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/06/2022 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2022 11:56

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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