14/02/2023 10:56

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 10:56

Baixa Definitiva
14/02/2023 10:56

Transitado em Julgado em #{data}
27/01/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/01/2023 17:36

Recebidos os autos
27/01/2023 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/01/2023 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/01/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 12:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/01/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 17:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/01/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 14:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/01/2023 14:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/01/2023 12:09

Inclusão em Pauta
17/01/2023 17:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2023 17:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2023 13:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/12/2022 19:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/12/2022 19:35

Recebidos os autos
16/12/2022 19:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/12/2022 19:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/12/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 12:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/12/2022 12:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/12/2022 12:38

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 02:00

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 02:00

INCONSISTENTE
12/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 12:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/12/2022 12:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/12/2022 12:54

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418995-03.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Waldir Marques Impetrante: F. de O.

M.

Paciente: B.

G.

Advogado: Flavio de Oliveira Moraes (OAB: 26123/MS) Advogado: Jesuel Marques Ramires Junior (OAB: 27994/MS) Impetrado: J. de D. da 6 V.

C. da C. de C.

G.

Interessado: E.

C.

R.

D.

Interessado: C.

T.

V.

Interessado: D.

S.

F.

Interessado: E. da S.

S.

Interessada: I.

H.

F.

Interessado: P.

T.

M.

Interessado: R.

P. da S.

C.

EMENTA - HABEAS CORPUS - PEDIDO DE NULIDADE - AÇÃO PENAL Nº 0956612-51.2022.8.12.0001 - PRESENÇA ESPONTÂNEA DO PACIENTE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL - AUSÊNCIA DE VÍCIO - PRESENÇA DO REPRESENTANTE DA OAB DURANTE A OITIVA DO PACIENTE NA DELEGACIA DE POLÍCIA - PACIENTE ADVOGADO - DIREITO AO SILÊNCIO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

I- Não há que se falar em nulidade do ato de oitiva do paciente, uma vez que ele se apresentou espontaneamente na Delegacia de Polícia para prestar esclarecimentos.

Ainda que no presente caso considerando que se tratava o paciente de investigado, tem-se que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a presença de advogado, durante o inquérito policial, não é essencial para sua validade, nos moldes em que o é quando do interrogatório judicial.

II- Não é ilegal o ato de oitiva do paciente, que compareceu espontaneamente junto à Delegacia de Polícia, sem que tenha havido a participação do representante da OAB, por se tratar de advogado, nem que tenha sido observado o direito do paciente em permanecer em silêncio, pois, à época, não se tratava de investigado.

Com o parecer, denego a ordem.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
29/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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