TJMS - 0803304-03.2020.8.12.0021

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Eduardo Machado Rocha

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Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803304-03.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: A.

    M.

    C.

    Advogado: Eder Furtado Alves (OAB: 15625/MS) Apelado: F.

    C. da S.

    Advogada: Diva Carla Câmara Martins Morente Bueno Nogueira (OAB: 18934/MS) Advogado: Caroline Moura Leão (OAB: 22177/MS) Interessado: M.

    E.

    C. da S. (Representante Legal) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E PRECLUSÃO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES - REJEITADAS -MÉRITO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A MEDIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes para levar o Tribunal a adotar um outro entendimento.

    Se a peça recursal atacou os fundamentos da sentença, o recurso deve ser conhecido.

    Considerando que a recorrente poderia diligenciar por conta própria junto à Delegacia da Mulher e Conselho Tutelar, a fim de obter as cópias pretendidas, não pode agora alegar cerceamento de defesa pela ausência de juntada de tais documentos.

    Não está presente a preclusão suscitada em contrarrazões se a alegação de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa somente poderia ocorrer após a prolação do decisum.

    Levando-se as circunstâncias demonstradas nos autos, mostra-se acertada a sentença que julgou procedente a medida cautelar de busca e apreensão, pois observado o princípio da prevalência do interesse da menor.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e, no mérito, com o parecer ministerial, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 01/06/2023 15:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/06/2023 14:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/06/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 14:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/06/2023 14:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/05/2023 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803304-03.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: A.

    M.

    C.

    Advogado: Eder Furtado Alves (OAB: 15625/MS) Apelado: F.

    C. da S.

    Advogada: Diva Carla Câmara Martins Morente Bueno Nogueira (OAB: 18934/MS) Advogado: Caroline Moura Leão (OAB: 22177/MS) Interessado: M.

    E.

    C. da S. (Representante Legal) À Procuradoria-Geral de Justiça.

    P.I.

  • 22/05/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 13:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/05/2023 13:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/05/2023 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2023 17:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/05/2023 17:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/05/2023 17:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/05/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803304-03.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: A.

    M.

    C.

    Advogado: Eder Furtado Alves (OAB: 15625/MS) Apelado: F.

    C. da S.

    Advogada: Diva Carla Câmara Martins Morente Bueno Nogueira (OAB: 18934/MS) Advogado: Caroline Moura Leão (OAB: 22177/MS) Interessado: M.

    E.

    C. da S. (Representante Legal) Assim, diante das preliminares suscitadas em contrarrazões, intime-se a parte apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos.

    P.I.

  • 02/05/2023 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 14:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/04/2023 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2023 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 01:39

    INCONSISTENTE

  • 19/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803304-03.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: A.

    M.

    C.

    Advogado: Eder Furtado Alves (OAB: 15625/MS) Apelado: F.

    C. da S.

    Advogada: Diva Carla Câmara Martins Morente Bueno Nogueira (OAB: 18934/MS) Advogado: Caroline Moura Leão (OAB: 22177/MS) Interessado: M.

    E.

    C. da S. (Representante Legal) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/04/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 15:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/04/2023 15:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/04/2023 15:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 18/04/2023 14:56

    Atribuição de competência temporária

  • 18/04/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 14:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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