TJMS - 0803240-46.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/09/2025 10:30
Prazo em Curso
-
11/09/2025 08:44
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 08:07
Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.
Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.
Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo. -
02/09/2025 08:40
Relação encaminhada ao D.J.
-
01/09/2025 16:47
Emissão da Relação
-
01/09/2025 16:47
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 16:47
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2025 06:43
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
-
25/07/2025 09:21
Prazo em Curso
-
25/07/2025 09:20
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 09:19
Relação encaminhada ao D.J.
-
25/07/2025 09:19
Emissão da Relação
-
23/07/2025 16:01
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
26/06/2025 19:21
Outras Decisões
-
18/06/2025 17:32
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/06/2025 17:28
Expedição de tipo de documento.
-
23/05/2025 07:37
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2025 02:42
Expedição de tipo de documento.
-
13/05/2025 17:17
Expedição de tipo de documento.
-
13/05/2025 17:16
Expedição de tipo de documento.
-
13/05/2025 11:52
Recebidos os autos
-
13/05/2025 11:52
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2025 07:50
Juntada de Petição de tipo
-
14/04/2025 09:55
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/04/2025 09:52
Expedição de tipo de documento.
-
03/04/2025 08:46
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2025 06:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Elizabete Coimbra Lisbôa (OAB 11917/MS) Processo 0803240-46.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Amanda Lisboa Serafim - Intimação do autor acerca da manifestação de fls. 185-188. -
02/04/2025 08:15
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2025 09:15
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2025 13:55
Juntada de Petição de tipo
-
07/03/2025 08:16
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 17:05
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 17:04
Juntada de tipo de documento
-
06/03/2025 17:04
Juntada de tipo de documento
-
21/02/2025 15:58
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2025 15:57
Expedição de tipo de documento.
-
19/02/2025 15:17
Recebidos os autos
-
19/02/2025 15:17
Proferido despacho de mero expediente
-
18/02/2025 16:05
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/02/2025 16:04
Expedição de tipo de documento.
-
06/12/2024 15:45
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2024 01:51
Expedição de tipo de documento.
-
25/11/2024 13:17
Expedição de tipo de documento.
-
25/11/2024 13:11
Expedição de tipo de documento.
-
04/11/2024 21:01
Recebidos os autos
-
04/11/2024 21:01
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2024 13:24
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/10/2024 11:19
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 12:47
Juntada de tipo de documento
-
18/10/2024 13:07
Juntada de Petição de tipo
-
16/10/2024 03:38
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Elizabete Coimbra Lisbôa (OAB 11917/MS) Processo 0803240-46.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Amanda Lisboa Serafim - Intimação do autor acerca da manifestação de fls. 168. -
15/10/2024 22:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/10/2024 08:35
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 08:27
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2024 17:42
Juntada de Petição de tipo
-
27/09/2024 15:32
Juntada de Petição de tipo
-
20/09/2024 16:27
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2024 13:36
Expedição de tipo de documento.
-
20/09/2024 13:11
Recebidos os autos
-
20/09/2024 13:11
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2024 08:37
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/09/2024 08:36
Expedição de tipo de documento.
-
16/09/2024 12:50
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 01:16
Expedição de tipo de documento.
-
04/09/2024 22:05
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/09/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2024 14:07
Expedição de tipo de documento.
-
03/09/2024 14:06
Expedição de tipo de documento.
-
03/09/2024 14:03
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2024 13:43
Recebidos os autos
-
03/09/2024 13:43
Outras Decisões
-
03/09/2024 13:02
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/09/2024 13:02
Expedição de tipo de documento.
-
27/08/2024 13:12
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2024 02:50
Expedição de tipo de documento.
-
13/08/2024 10:32
Expedição de tipo de documento.
-
13/08/2024 10:31
Expedição de tipo de documento.
-
12/08/2024 18:17
Recebidos os autos
-
12/08/2024 18:17
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2024 14:10
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/08/2024 17:38
Juntada de Petição de tipo
-
07/08/2024 03:49
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Elizabete Coimbra Lisbôa (OAB 11917/MS) Processo 0803240-46.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Amanda Lisboa Serafim - Em atenção ao artigo 10, do Código de Processo Civil, abra-se vista à parte contrária para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do petitório de f. 141-142, sob pena de extinção.
Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências. -
06/08/2024 22:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/08/2024 08:34
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2024 14:19
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2024 18:45
Recebidos os autos
-
01/08/2024 18:45
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2024 17:24
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/08/2024 15:35
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/08/2024 15:31
Expedição de tipo de documento.
-
21/07/2024 00:31
Expedição de tipo de documento.
-
16/07/2024 14:52
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Elizabete Coimbra Lisbôa (OAB 11917/MS) Processo 0803240-46.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Amanda Lisboa Serafim - Assim, em decorrência do comprovado descumprimento da obrigação de fazer fixada nestes autos, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro multa no importe de R$500,00 (quinhentos reais), a qual poderá ser majorada em caso de recalcitrância.
Prossiga o feito em seus ulteriores termos. Às providências. -
12/07/2024 21:54
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/07/2024 16:22
Juntada de Petição de tipo
-
12/07/2024 08:14
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2024 13:07
Expedição de tipo de documento.
-
11/07/2024 13:05
Expedição de tipo de documento.
-
11/07/2024 13:00
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2024 16:10
Recebidos os autos
-
10/07/2024 16:10
Outras Decisões
-
10/07/2024 15:43
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/07/2024 10:53
Juntada de Petição de tipo
-
08/07/2024 03:42
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 22:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/07/2024 10:46
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 10:46
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 09:59
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 09:55
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 10:04
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 02:19
Expedição de tipo de documento.
-
30/04/2024 14:30
Expedição de tipo de documento.
-
30/04/2024 14:29
Expedição de tipo de documento.
-
30/04/2024 14:26
Expedição de tipo de documento.
-
30/04/2024 14:25
Expedição de tipo de documento.
-
30/04/2024 14:25
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
30/04/2024 14:23
Evolução da Classe Processual
-
22/04/2024 19:27
Recebidos os autos
-
22/04/2024 19:27
Determinada Requisição de Informações
-
22/02/2024 03:19
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2024 13:29
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/01/2024 13:18
Processo Reativado
-
13/01/2024 12:20
Juntada de Petição de tipo
-
13/01/2024 11:35
Juntada de Petição de tipo
-
23/05/2023 14:22
Arquivado Definitivamente
-
23/05/2023 13:07
Transitado em Julgado em data
-
02/05/2023 09:50
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2023 02:26
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2023 12:09
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2023 22:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/04/2023 00:00
Intimação
ADV: Elizabete Coimbra Lisbôa (OAB 11917/MS) Processo 0803240-46.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Amanda Lisboa Serafim - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por AMANDA LISBOA SERAFIM, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), confirmando a decisão de fls. 83-84, o fim de: a) declarar o direito da requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da isentiva em 21/03/2016; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal n° *86.***.*12-24, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado. c) condenar o requerido a restituir à requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, consoante comprovação de pagamento (fls. 80), aqui de 2018 em diante, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido desde a entrada em vigor da Legislação Municipal, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu.
Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.". -
20/04/2023 20:51
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2023 20:35
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2023 19:59
Expedição de tipo de documento.
-
20/04/2023 19:55
Expedição de tipo de documento.
-
14/04/2023 18:28
Expedição de tipo de documento.
-
14/04/2023 18:28
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 18:28
Homologada a Transação
-
13/04/2023 16:11
Expedição de tipo de documento.
-
04/04/2023 16:52
Remetidos os Autos para destino.
-
04/04/2023 16:00
Recebidos os autos
-
04/04/2023 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2023 15:57
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/03/2023 09:20
Juntada de Petição de tipo
-
28/02/2023 03:22
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 21:45
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/02/2023 16:46
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2023 16:43
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2023 03:24
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2022 02:59
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2022 10:02
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2022 00:46
Expedição de tipo de documento.
-
23/11/2022 09:53
Expedição de tipo de documento.
-
23/11/2022 09:52
Expedição de tipo de documento.
-
22/11/2022 17:50
Recebidos os autos
-
22/11/2022 17:50
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2022 16:16
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/10/2022 13:07
de Conciliação
-
08/07/2022 17:23
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2022 11:37
Juntada de Petição de tipo
-
08/07/2022 01:46
Expedição de tipo de documento.
-
29/06/2022 21:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/06/2022 11:58
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2022 07:55
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2022 07:49
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2022 07:18
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2022 12:49
Expedição de tipo de documento.
-
28/06/2022 12:48
Expedição de tipo de documento.
-
01/04/2022 15:21
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2022 14:56
Expedição de tipo de documento.
-
01/04/2022 14:55
de Instrução e Julgamento
-
30/03/2022 15:55
Juntada de tipo de documento
-
30/03/2022 15:55
Juntada de tipo de documento
-
21/03/2022 16:48
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 15:57
Expedição de tipo de documento.
-
21/03/2022 11:07
Remetidos os Autos para destino.
-
18/03/2022 17:08
Recebidos os autos
-
18/03/2022 17:08
Tutela Provisória
-
22/02/2022 12:53
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/02/2022 12:50
Expedição de tipo de documento.
-
22/02/2022 12:50
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
22/02/2022 11:51
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2022 11:51
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2022 11:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/02/2022
Ultima Atualização
23/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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