15/02/2024 07:56

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 07:56

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 07:55

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 07:55

Decorrido prazo de parte
06/02/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 11:07

Recebidos os autos
20/12/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 07:58

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 07:58

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 07:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/11/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 19:16

Recebidos os autos
20/11/2023 19:16

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 09:25

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 20:08

Recebidos os autos
03/10/2023 20:08

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 00:29

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 15:03

Decorrido prazo de parte
04/09/2023 10:24

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 10:23

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 10:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/07/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:25

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 11:10

Recebidos os autos
04/07/2023 11:10

Decisão ou Despacho
06/06/2023 12:18

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2023 20:50

Recebidos os autos
02/06/2023 20:50

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 01:27

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 14:42

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 14:42

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 14:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/05/2023 08:46

Recebidos os autos
12/05/2023 08:46

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 13:06

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2023 17:17

Juntada de tipo de documento
05/05/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:00

Intimação

ADV: Danillo Henrique Fernandes (OAB 9866O/MT) Processo 0000583-73.2022.8.12.0011 - Restituição de Coisas Apreendidas - Reqte: Paola Casagrande Alves dos Santos - Transportadora. - Em análise detalhada dos autos, verifica-se que o feito já se encontra sentenciado e com determinação de que o bem apreendido, fosse levado a hasta pública (fls. 60/66).

Ocorre que, passado pouco mais de um ano, não fora possível a alienação das madeiras, estando elas depositadas em local inapropriado e expostas a ação do tempo, deterioração, e perda do valor econômico.

Assim, visando a garantia da manutenção do valor econômico do bem, bem como, a fim de dar destinação rápida e eficaz, considerando que o leilão restou infrutífero (fls. 122 e 126), determina-se a doação dos bens apreendidos ao CONSEG - Conselho de Segurança de Coxim, entidade civil, que também tem atribuições penais, bem como atende as forças públicas e o estabelecimento penal desta Comarca.

Ao CONSEG caberá o procedimento de alienação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, com posterior prestação de contas a este Juízo.

O valor da venda, doutro lado, deverá se pautar pelo piso de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação.

Isso se justifica para dar publicidade e lisura em todo o processo, mas também para não dificultar a venda, já que o valor da avaliação normalmente dificulta ou inviabiliza a venda.

Comunique-se ao CONSEG, na pessoa do Presidente. Às providências e intimações necessárias.
24/04/2023 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2023 17:13

Recebidos os autos
24/04/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 07:41

Expedição de tipo de documento.
24/04/2023 07:41

Expedição de tipo de documento.
24/04/2023 07:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/04/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 09:12

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 17:06

Recebidos os autos
13/04/2023 17:06

Decisão ou Despacho
05/04/2023 08:05

Conclusos para tipo de conclusão.
29/03/2023 20:51

Recebidos os autos
29/03/2023 20:51

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 14:06

Decorrido prazo de parte
10/03/2023 00:35

Expedição de tipo de documento.
28/02/2023 14:59

Expedição de tipo de documento.
28/02/2023 14:58

Expedição de tipo de documento.
28/02/2023 14:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/02/2023 14:43

Recebidos os autos
27/02/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 15:46

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2023 14:57

Juntada de tipo de documento
09/02/2023 17:39

Juntada de tipo de documento
09/02/2023 17:39

Juntada de tipo de documento
30/01/2023 15:41

Juntada de Petição de tipo
20/01/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/01/2023 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/12/2022 11:52

Recebidos os autos
21/12/2022 11:52

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 14:27

Expedição de tipo de documento.
16/12/2022 14:27

Expedição de tipo de documento.
16/12/2022 14:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/12/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 22:40

Expedição de tipo de documento.
15/12/2022 22:40

Expedição de tipo de documento.
15/12/2022 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2022 17:38

Remetidos os Autos para destino.
15/12/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 13:25

Recebido pelo Distribuidor
15/12/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 14:53

Recebidos os autos
14/12/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 18:28

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2022 17:55

Juntada de tipo de documento
04/12/2022 00:32

Expedição de tipo de documento.
01/12/2022 16:38

Recebidos os autos
01/12/2022 16:38

Juntada de tipo de documento
01/12/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 17:54

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 11:19

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 11:19

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 11:08

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 11:05

Expedição de tipo de documento.
24/11/2022 11:05

Expedição de tipo de documento.
24/11/2022 11:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/11/2022 11:04

Expedição de tipo de documento.
24/11/2022 11:04

Juntada de tipo de documento
24/11/2022 11:04

Juntada de tipo de documento
23/11/2022 18:50

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 15:47

Recebido pelo Distribuidor
27/10/2022 17:11

Juntada de tipo de documento
25/10/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 13:10

Expedição de tipo de documento.
23/09/2022 13:30

Expedição de tipo de documento.
04/07/2022 10:56

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 17:21

Recebidos os autos
10/05/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
30/04/2022 00:29

Expedição de tipo de documento.
27/04/2022 15:02

Juntada de tipo de documento
27/04/2022 15:02

Juntada de tipo de documento
27/04/2022 15:02

Juntada de tipo de documento
25/04/2022 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/04/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 17:23

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 17:23

Expedição de tipo de documento.
20/04/2022 17:23

Expedição de tipo de documento.
20/04/2022 17:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/04/2022 17:22

Expedição de tipo de documento.
20/04/2022 16:25

Remetidos os Autos para destino.
20/04/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 16:08

Expedição de tipo de documento.
20/04/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 14:59

Recebidos os autos
20/04/2022 14:59

Expedição de tipo de documento.
20/04/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 14:59

Julgado procedente o pedido
13/04/2022 13:32

Conclusos para tipo de conclusão.
13/04/2022 06:36

Recebidos os autos
13/04/2022 06:36

Juntada de Petição de tipo
07/04/2022 14:12

Decorrido prazo de parte
25/03/2022 00:19

Expedição de tipo de documento.
15/03/2022 17:32

Expedição de tipo de documento.
15/03/2022 17:31

Expedição de tipo de documento.
15/03/2022 17:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/03/2022 14:09

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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