TJMS - 0806891-27.2019.8.12.0002

1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MS -APREMS.

CNPJ: 33.753.393/0001-63

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

JOSE APARECIDO BARCELLOS DE LIMA

Polo Passivo

Partes

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 10.306.292/0001-49

ERUDILHO SILVA NABUCO DE SOUZA

CPF *73.***.*80-10

Advogados

HEITOR DO PRADO VENDRUSCOLO

OAB: 18887/MS

CLAUDIO MASCHIETTO FRANCO

OAB: 19741/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2024 04:43

    Arquivado Definitivamente

  • 10/07/2024 04:42

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/07/2024 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2024 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 16:53

    Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

  • 29/05/2024 05:19

    Conclusos para julgamento

  • 29/05/2024 05:15

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 04:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 02:17

    Publicado #{ato_publicado} em 16/05/2024.

  • 15/05/2024 05:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 04:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 04:01

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 04:01

    INCONSISTENTE

  • 13/05/2024 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2024 13:51

    Recebidos os autos

  • 10/05/2024 13:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/05/2024 18:09

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2024 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2024 00:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 07:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 07:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2024 07:17

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/04/2024 13:42

    Recebidos os autos

  • 17/04/2024 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2024 15:25

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2024 14:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2024 03:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 02:19

    Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2024.

  • 22/02/2024 05:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 05:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 05:09

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 16/02/2024 14:34

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 14:34

    Determinada Requisição de Informações

  • 06/02/2024 16:49

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2024 15:11

    Processo Reativado

  • 29/01/2024 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2023 07:53

    Arquivado Definitivamente

  • 10/07/2023 07:53

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 07:09

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 07:09

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 30/06/2023 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 05:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 08:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2023 02:12

    Publicado #{ato_publicado} em 20/06/2023.

  • 19/06/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 09:36

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/06/2023 12:08

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 12:08

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 09:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/05/2022 09:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/04/2022 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2022 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2022 10:04

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 10:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2022 00:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2022 00:12

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2022 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 08:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2022 08:01

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/03/2022 07:56

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2022 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 16:28

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 16:28

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 17/03/2022 16:13

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2022 13:32

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 17/03/2022 07:17

    Realizado cálculo de custas

  • 06/03/2022 17:30

    Recebidos os autos

  • 06/03/2022 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2022 00:23

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2022 00:23

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2022 17:03

    Realizado cálculo de custas

  • 28/02/2022 02:19

    Publicado #{ato_publicado} em 28/02/2022.

  • 24/02/2022 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2022 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2022 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2022 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2022 16:36

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/02/2022 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 10:16

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2022 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 10:15

    Homologada a Transação

  • 24/02/2022 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2022 18:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/01/2022 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 08:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2022 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 02:18

    Publicado #{ato_publicado} em 12/01/2022.

  • 10/01/2022 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 07:43

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2021 06:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 00:12

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2021 06:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2021 06:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2021 11:02

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2021 00:06

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2021 07:49

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2021 07:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2021 07:49

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/10/2021 13:19

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 11:22

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2021 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2021 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2021 08:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2021 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2021 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2021 07:30

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2021 07:29

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2021 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 07:33

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 00:11

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2021 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 03:34

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2021 06:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2021 04:34

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2021 04:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2021 05:09

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2021 05:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2021 05:08

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/02/2021 02:30

    Publicado #{ato_publicado} em 01/02/2021.

  • 01/02/2021 02:30

    Publicado #{ato_publicado} em 01/02/2021.

  • 29/01/2021 06:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 06:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 08:32

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 08:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2021 17:16

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2021 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2021 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 14:08

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2020 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 08:07

    Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2020.

  • 06/10/2020 08:07

    Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2020.

  • 05/10/2020 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2020 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2020 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2020 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2020 13:08

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/10/2020 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2020 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2020 19:03

    Recebidos os autos

  • 25/09/2020 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2020 08:57

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2020 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2020 06:45

    Recebidos os autos

  • 13/09/2020 06:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2020 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2020 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2020 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2020 16:02

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/08/2020 16:06

    Recebidos os autos

  • 28/08/2020 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2020 17:41

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2020 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2020 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2020 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2020 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2020 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2020 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2020 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2020 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2020 15:29

    Recebidos os autos

  • 03/06/2020 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2020 06:19

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2020 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2020 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2020 20:06

    Recebidos os autos

  • 23/04/2020 20:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2020 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2020 20:12

    Conclusos para julgamento

  • 17/04/2020 19:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2020 02:37

    Publicado #{ato_publicado} em 16/04/2020.

  • 15/04/2020 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2020 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2020 02:36

    Publicado #{ato_publicado} em 15/04/2020.

  • 14/04/2020 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2020 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2020 16:07

    Recebidos os autos

  • 30/03/2020 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2020 01:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2020 08:09

    Publicado #{ato_publicado} em 24/03/2020.

  • 23/03/2020 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2020 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2020 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2020 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2020 09:22

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/03/2020 19:10

    Recebidos os autos

  • 17/03/2020 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2020 13:31

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2020 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2019 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2019 02:42

    Publicado #{ato_publicado} em 19/11/2019.

  • 15/11/2019 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2019 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2019 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2019 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2019 12:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/09/2019 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2019 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2019 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2019 09:24

    Expedição de Carta.

  • 05/09/2019 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2019 13:41

    Recebidos os autos

  • 19/08/2019 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2019 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2019 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2019 14:38

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/06/2019 18:22

    Recebidos os autos

  • 26/06/2019 18:22

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/06/2019 12:52

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2019 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2019 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2019 10:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/06/2019 10:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/06/2019 10:20

    Recebidos os autos

  • 11/06/2019 17:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/06/2019 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2019 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2019 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2019 02:24

    Publicado #{ato_publicado} em 05/06/2019.

  • 04/06/2019 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2019 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2019 17:38

    Recebidos os autos

  • 03/06/2019 17:38

    Declarada incompetência

  • 03/06/2019 15:36

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2019 13:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 03/06/2019 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2019 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2019 12:28

    Realizado cálculo de custas

  • 03/06/2019 12:28

    Realizado cálculo de custas

  • 03/06/2019 12:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2019

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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