18/05/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:40

Arquivado Definitivamente
18/05/2023 08:05

Transitado em Julgado em #{data}
02/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 19:37

Recebidos os autos
02/05/2023 19:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/05/2023 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 12:03

Juntada de Certidão
02/05/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900100-66.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Daniel Pívaro Stadniky (OAB: 30525/PR) Apelado: Sergio Henrique dos Santos Advogado: Fauze Walid Selem (OAB: 15508/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - PAGAMENTO IRREGULAR EM CONTRATO ADMINISTRATIVO - ARTIGO 337-H DO CÓDIGO PENAL -SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PLEITO CONDENATÓRIO - NÃO ACOLHIDO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Inexistindo provas demonstrando a presença do elemento subjetivo necessário para a caracterização do crime previsto no artigo 337-H da do Código Penal, ou mesmo da suposta preterição da ordem de cronológica de vencimento das faturas, impõe-se a absolvição.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Negaram provimento, unânime.
28/04/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 16:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/04/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
25/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
19/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 12:18

Inclusão em Pauta
01/03/2023 10:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/02/2023 13:12

Conclusos para decisão
14/02/2023 08:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2023 08:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/12/2022 07:53

Conclusos para decisão
08/12/2022 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 20:36

Recebidos os autos
08/12/2022 20:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/12/2022 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 03:43

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 00:57

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 00:57

INCONSISTENTE
18/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 15:34

Juntada de Certidão
17/11/2022 13:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2022 13:47

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 09:05

Conclusos para decisão
17/11/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 09:05

Distribuído por prevenção
17/11/2022 09:00

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 07:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1600315-83.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Luiz Carlos Correia da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/02/2022 08:50

Exibir Processo

Processo nº 1600311-46.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Aquiles Paulus

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/02/2022 08:43

Exibir Processo

Processo nº 0000042-78.2017.8.12.0055

Em Segredo de Justica

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Silvio Lucas Gomes da Costa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/10/2022 15:50

Exibir Processo

Processo nº 1405769-91.2023.8.12.0000

Anderson Pereira do Carmo

Desembargador(A) Membro da 1ª Camara Civ...

Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/04/2023 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0000042-78.2017.8.12.0055

Em Segredo de Justica

Advogado: Silvio Lucas Gomes da Costa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/01/2017 08:00

Exibir Processo