04/07/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:04

Arquivado Definitivamente
04/07/2023 09:25

Transitado em Julgado em #{data}
27/05/2023 01:08

Recebidos os autos
27/05/2023 01:08

Confirmada a intimação eletrônica
27/05/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 10:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0803789-76.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Ana Maria Santana Jesus Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PROFESSOR – CONTRATO TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – NULIDADE – FGTS DEVIDO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TEMA 810 DO STF E TEMA 905, DO STJ – EC 113/2021 - SELIC – SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.

I - As renovações sucessivas de contratos de trabalho por tempo determinado pelo Estado de Mato Grosso do Sul violam o disposto no inciso IX do art. 37, da CF, na medida em que desvirtuam o caráter temporário das contratações.

II - Em repercussão geral, o STF reconheceu serem devidos os depósitos referentes ao FGTS em favor do contratado temporário, quando reconhecida a irregularidade das sucessivas renovações do contrato, como ocorreu na espécie, por terem sido realizadas com desvirtuamento dos requisitos previstos no art. 37, inc.

IX, da CF.

III - Na condenação ao pagamento da verba retroativa do depósito do FGTS, deve ser observada a orientação trilhada pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 870.947 - Tema 810 e pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp 1.492.221/PR Tema 905 até 07.12.2021 e, a partir de então, em razão da promulgação da Emenda Constitucional n° 113, de 08/12/2021, incidirá, na espécie, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/05/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
14/05/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
14/05/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/05/2023 15:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/05/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 00:50

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 00:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/05/2023 00:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0803789-76.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Ana Maria Santana Jesus Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/05/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 07:16

Conclusos para decisão
02/05/2023 07:16

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 07:15

Distribuído por sorteio
02/05/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 17:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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