17/01/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 07:08

Baixa Definitiva
12/01/2024 15:57

Baixa Definitiva
12/01/2024 15:14

INCONSISTENTE
03/12/2023 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2023 15:29

Juntada de Certidão
31/10/2023 15:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2023 15:29

Juntada de Certidão
31/10/2023 15:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 03:31

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 03:14

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 15:50

Publicado #{ato_publicado} em 27/10/2023.
27/10/2023 14:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2023 14:35

Prejudicado o recurso
25/10/2023 16:16

Conclusos para admissibilidade recursal
25/10/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 14:56

Juntada de Certidão
25/10/2023 14:56

Juntada de Certidão
25/10/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:56

Juntada de Certidão
25/10/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 18:53

INCONSISTENTE
11/09/2023 14:47

Registrado para #{motivos_de_registro}
11/09/2023 14:46

INCONSISTENTE
04/09/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 12:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 12:18

Juntada de Certidão
04/09/2023 12:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 12:18

Juntada de Certidão
04/09/2023 12:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/09/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 02:40

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 16:55

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2023.
29/08/2023 16:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 16:43

Decisão ou Despacho
28/08/2023 06:42

Conclusos para admissibilidade recursal
26/08/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 11:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 02:58

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801597-10.2019.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Sebastião Alves de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Embargado: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Considerando que o recurso interposto visa à modificação do acórdão, é necessária a intimação da embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 05 (cinco) dias.
26/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801597-10.2019.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Sebastião Alves de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Embargado: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
30/06/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801597-10.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Apelado: Sebastião Alves de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Remessa Necessária EMENTA.

EMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA.

REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIDA.

Conforme se extrai do art. 496, § 1º, do CPC, a remessa necessária será feita caso não interposta a apelação no prazo legal, de modo que a interpretação a contrario sensu indica que, se interposta a apelação, não haverá reexame da sentença, o que é o caso dos autos.

Remessa necessária não conhecida.

Recurso do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA.

FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PARA GLAUCOMA - DIREITO ÀSAÚDE- DEVER DO ESTADO GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL - RESERVA DO POSSÍVEL - PREVALÊNCIA DO EFETIVO CUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA.

COMPETÊNCIA PARA FORNECIMENTO DO TRATAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS.

RESSARCIMENTO DE VALORES EVENTUALMENTE DESPENDIDOS PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - TEMA 793.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS - NÃO OCORRÊNCIA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A saúde é direito de todos e dever do Estado (União, Estados-Membros e Municípios, de forma solidária), o qual deverá garantir aos indivíduos a efetiva prestação de serviços mínimos para uma vida digna.

Quando o tratamento é requerido com base em laudo elaborado por profissional médico e o indivíduo não tem condições de arcar com seus custos, é possível a procedência do pedido, principalmente considerando que há atendimento na rede pública desaúdepara a especialidade pleiteada.

Conforme entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793 (RE 855.178/SE), "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". É permitida a aplicação de multa coercitiva contra a Fazenda Pública, com o objetivo de coagir o ente público a cumprir obrigação que deve ser imediatamente executada.

Quando a matéria devolvida no recurso é suficientemente analisada, inexiste violação aos dispositivos legais apontados, ainda que não citados expressamente no acórdão.

Recurso do Município de Naviraí EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA.

FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PARA GLAUCOMA - DEVER DO ESTADO GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL - RESERVA DO POSSÍVEL - PREVALÊNCIA DO EFETIVO CUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS - NÃO OCORRÊNCIA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A saúde é direito de todos e dever do Estado (União, Estados-Membros e Municípios, de forma solidária), o qual deverá garantir aos indivíduos a efetiva prestação de serviços mínimos para uma vida digna.

Quando o tratamento médico requerido é com base em laudo elaborado por profissional médico e o indivíduo não tem condições de arcar com seus custos, é possível a procedência do pedido, principalmente considerando que há atendimento na rede pública desaúdepara a especialidade pleiteada. É permitida a aplicação de multa coercitiva contra a Fazenda Pública, com o objetivo de coagir o ente público a cumprir obrigação que deve ser imediatamente executada.

Quando a matéria devolvida no recurso é suficientemente analisada, inexiste violação aos dispositivos legais apontados, ainda que não citados expressamente no acórdão.

Recurso da Defensoria Pública Estadual EMENTA.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER .

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - IMPOSSIBILIDADE - CONFUSÃO - ENTENDIMENTO PESSOAL RESSALVADO.

PREQUESTIONAMENTO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS - NÃO OCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ressalvado o entendimento pessoal deste relator, mantém-se a aplicabilidade do enunciado da súmula n. 421 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença".

Quando a matéria devolvida no recurso é suficientemente analisada, inexiste violação aos dispositivos legais apontados, ainda que não citados expressamente no acórdão.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária, deram parcial provimento aos recursos do Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de Naviraí e negaram provimento ao recurso da Defensoria Pública Estadual, nos termos do voto do Relator..
04/05/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801597-10.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Apelado: Sebastião Alves de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00