02/06/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 09:39

Arquivado Definitivamente
02/06/2023 09:38

Transitado em Julgado em #{data}
19/05/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0802600-30.2019.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: José Passone Advogado: Elton Jacó Lang (OAB: 5291/MS) Advogada: Elza Santa Cruz Lang (OAB: 6531/MS) Recorrido: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Cássio Francisco Machado Neto (OAB: 17793/MS) Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Recorrido: Magda Maria Ormay Gonçalves Advogado: Marco Aurélio Claro (OAB: 4637/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CONTA DE ÁGUA E ESGOTO - MÁ-FÉ QUANTO A UTILIZAÇÃO DO NOME DA AUTORA PELO PROPRIETÁRIO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Inicialmente, convém destacar que, para que o recurso seja conhecido, é necessário que explicite os fundamentos da irresignação da recorrente e o desacerto da decisão recorrida, formulando pedido condizente com a matéria debatida nos autos.

Neste contexto, a ilegitimidade alegada não merece amparo, pois a reclamante foi cobrada por débitos dos anos de 2018 a 2019, época em que o recorrente já era proprietário do imóvel.

No caso, a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, pois restou comprovada a existência de má-fé por parte do recorrente/reclamado, o qual como proprietário do imóvel, não realizou a transferência da titularidade do abastecimento de água, utilizando-se indevidamente do nome da autora em relação as contas de água e esgoto, as quais ensejaram nos débitos objetos desta ação.

O dano moral consiste em um prejuízo de ordem extrapatrimonial suportado pelo indivíduo, apto a lhe causar dor psíquica ou desconforto comportamental, em decorrência de uma ofensa injusta a seus interesses.

Para que o dano moral seja caracterizado é necessário que se demonstre, pela prova dos autos, que dos fatos e provas trazidos ao conhecimento do Poder Judiciário emana o nexo de causalidade necessário para sua configuração. É certo que a indenização deve corresponder à gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, observando, ainda, as condições sociais e econômicas das partes.

Sendo assim, a natureza e extensão do dano, bem como as condições socioeconômicas dos envolvidos demonstram que o valor da indenização está dentro dos norteadores da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual o quantum fixado não se mostra indevido.

Importante colacionar que a sentença monocrática foi proferida em consonância com os critérios de justiça e equidade, previstos no artigo 6º da Lei 9.099/95.

Em sendo assim, os argumentos lançados pela recorrente não são hábeis para desconstituir o resultado final fixado na sentença monocrática, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da condenação, conforme disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95, em face da sucumbência verificada, cujo pagamento fica sobrestado, por ser o recorrente beneficiário da assistência judiciária gratuita.
03/05/2023 23:05

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 22:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2023 22:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/04/2023 22:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/10/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 02:51

INCONSISTENTE
30/09/2022 02:51

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2022 14:22

Conclusos para decisão
29/09/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 13:20

Distribuído por sorteio
29/09/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 11:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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